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PORTARIA N.º 882/2018-PGJ - Licença-prêmio.

terça-feira, 09 de outubro de 2018, 10h35

PORTARIA N.º 882/2018-PGJ

O SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Retificar, em parte, a Portaria n.º 139/2018-PGJ, publicada no Diário Oficial do dia 21.02.2018, referente a licença-prêmio concedida à Drª LUCIANA FERNANDES DE FREITAS, Promotora de Justiça, matrícula n.º 001300, para considerar a seguinte alteração: ONDE SE LÊ: “...30 (trinta) dias remanescentes, para serem usufruídos em momento oportuno...” LEIA-SE: “...30 (trinta) dias convertidos em espécie, nos termos do artigo 143, inciso IX, c/c artigo 166 da Lei Complementar Estadual n.º 416/2010, que serão pagos de acordo com a disponibilidade orçamentária da Instituição, conforme processo gedoc n.º 000034-001/2018...”

Registrada. Publicada. Cumpra-se.

Cuiabá, 08 de outubro de 2018.

HÉLIO FREDOLINO FAUST

Subprocurador-Geral de Justiça Administrativo