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PORTARIA N.º 849/2018-PGJ - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

quarta-feira, 03 de outubro de 2018, 11h25

PORTARIA N.º 849/2018-PGJ

O SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo gedoc n.º 005722-001/2018, RESOLVE:

Conceder ao Dr. CLEUBER ALVES MONTEIRO JUNIOR, Promotor de Justiça Substituto, matrícula n.º 001360, AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, referente ao seguinte período: de 30-04-2015 a 06-04-2017 – conta com 708 (setecentos e oito) dias, correspondendo a um ano, onze meses e treze dias (01a.11m.13d.) de tempo de contribuição, referente ao exercício do cargo de Defensor Público 1ª Classe, prestado à Defensoria Pública do Estado do Maranhão/MA, para efeitos de aposentadoria, disponibilidade e cômputo de antiguidade, nos termos do § 9º, do artigo 40 da Constituição Federal, em conformidade com o parágrafo único do artigo 97, da Lei Complementar n.º 416/2010.

Registrada. Publicada. Cumpra-se.

Cuiabá, 26 de setembro de 2018.

HÉLIO FREDOLINO FAUST

Subprocurador-Geral de Justiça Administrativo