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ATO ADMINISTRATIVO Nº 718/2018-PGJ - Altera o Ato Administrativo nº 594/2017-PGJ (serviço voluntário).

terça-feira, 18 de setembro de 2018, 09h57

ATO ADMINISTRATIVO Nº 718/2018-PGJ

Altera o Ato Administrativo nº 594/2017-PGJ, que institui e regulamenta o programa de serviço voluntário no âmbito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar Estadual nº 416, de 22 de dezembro de 2010; RESOLVE:

Art. 1º O parágrafo 1º do artigo 2º do Ato Administrativo nº 594/2017-PGJ passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º O prestador de serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas eventuais que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias, desde que previamente autorizadas pela Procuradoria Geral de Justiça.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições a ele contrárias.

Cuiabá/MT, 17 de setembro de 2018.

MAURO BENEDITO POUSO CURVO

Procurador-Geral de Justiça