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ATO n.º 330/2018-PGJ - Aposentadoria voluntária.

sexta-feira, 31 de agosto de 2018, 10h38

ATO n.º 330/2018-PGJ

O SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo gedoc n.° 006996-001/2017-PGJ, RESOLVE: Aposentar, voluntariamente, por tempo de contribuição, com fundamento no artigo 6.º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional n.º 41/2003 e nos artigos 213, Inciso III, alínea “a”, 215 caput e 216, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 04/1990, a Srª NAOMI NILZA FORTUNATO DE MELO, matrícula n.º 000050, portadora do RG n.° 0198857-3-SSP/MT e CPF n.° 209.188.871-00, com proventos integrais do cargo efetivo de Auxiliar de Agente Administrativo, nível VII - classe “D” – Serviços Auxiliares de Apoio – MP-SAA, conforme artigos 6.º e 7.º, inciso III, Anexos I e III, do Grupo III, da Lei Estadual n.º 9.782/2012, da Procuradoria Geral de Justiça, com jornada semanal de 40 horas de trabalho, contando, até 27-08-2018, com 34 anos, 07 meses e 04 dias de tempo total de contribuição, conforme dispõe a lei.

Cuiabá, 30 de agosto de 2018.

HÉLIO FREDOLINO FAUST

Subprocurador-Geral de Justiça Administrativo