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ATO ADMINISTRATIVO Nº 713/2018-PGJ - “...controle de prazos - SIMP..."

segunda-feira, 27 de agosto de 2018, 09h44

ATO ADMINISTRATIVO Nº 713/2018-PGJ

Altera o artigo 9º do Ato Administrativo nº358/2014-PGJ, que regulamenta, no âmbito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, a funcionalidade “controle de prazos” e movimentos com inclusão obrigatória de documentos no SIMP – Sistema Integrado do Ministério Público.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA EM EXERCÍCIO, no uso das suas atribuições legais e constitucionais, considerando a deliberação do Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação – CETI; RESOLVE:

Art. 1º Alterar o artigo 9º do Ato Administrativo nº 358/2014-PGJ, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º É obrigatório o gerenciamento dos prazos nos movimentos e protocolos, bem como a inserção do conteúdo das manifestações na descrição de cada movimento.

Parágrafo único – A anexação dos documentos PDF vinculados aos movimentos realizados no SIMP é facultativa.”

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Cuiabá, 27 de agosto de 2018.

Hélio Fredolino Faust

Procurador-Geral de Justiça Em Exercício