> Notícias

RESOLUÇÃO nº 153/2018 - CPJ - "...titularidade de Procuradorias de Justiça..."

segunda-feira, 20 de agosto de 2018, 10h03

RESOLUÇÃO nº 153/2018 - CPJ

Altera o art. 8° e seu Parágrafo único da Resolução nº 132/2017 CSMP que estabelece critérios para definir a titularidade das Procuradorias de Justiça do Estado de Mato Grosso, fixa suas atribuições e dá outras providências.

O COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 18, IX, da Lei Complementar Estadual nº 416/2010 e,

Considerando a decisão registrada nos autos do Gedoc nº 000010-099/2018, em pauta na reunião ordinária de 02 de agosto de 2018, RESOLVE:

Art. 1º - Alterar o art. 8° e seu Parágrafo Único da Resolução nº 132/2017 CSMP que estabelece critérios para definir a titularidade das Procuradorias de Justiça do Estado de Mato Grosso, fixa suas atribuições e dá outras providências, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8º — A distribuição de feitos ao Procurador de Justiça ou Promotor de Justiça convocado, com férias deferidas ou licença médica programada, cessa em: 05 (cinco) dias úteis antes de seu início, quando forem de 30 (trinta) dias ou mais e; 03 (três) dias úteis antes do seu início, quando forem de 10(dez) ou 15 (quinze) dias.

Parágrafo único — As férias individuais e/ou compensatórias dos Procuradores de Justiça serão deferidas no período indicado pelo membro desde que, nos meses de dezembro e janeiro, permaneçam no mínimo 3 (três) membros em cada Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, exceptuando dessa regra, em decorrência do previsto no art. 4° desta Resolução, os Procuradores de Justiça Cíveis e a Procuradoria Especializada Criminal. Nos meses de dezembro e janeiro terá preferência o Procurador que não tenha usufruído férias em nenhum desses meses no ano anterior ou, em caso de conflito, o mais antigo na carreira.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá/MT, 20 de agosto de 2018.