> Notícias

ATO ADMINISTRATIVO Nº 702/2018-PGJ - Verba Indenizatória

quarta-feira, 11 de julho de 2018, 09h56

Revoga o inciso IX do artigo 5º do Ato Administrativo nº 176/2012-PGJ, que regulamenta, no âmbito do Ministério Público, a concessão da verba de natureza indenizatória destinada ao custeio de despesas com alimentação.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º – Revogar o inciso IX do artigo 5º do Ato Administrativo nº 176/2012-PGJ.

Art. 2º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá/MT, 11 de julho de 2018.

MAURO BENEDITO POUSO CURVO

Procurador-Geral de Justiça