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ATO Nº 277/2018–PGJ - não vitaliciamento.

quinta-feira, 28 de junho de 2018, 11h20

ATO Nº 277/2018–PGJ

O SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVO, no uso de suas atribuições legais e adotando as razões consubstanciadas no relatório circunstanciado referente ao estágio probatório do Promotor de Justiça Substituto Dr. Fábio Camilo da Silva, matrícula nº 001366, vistos e discutidos nos autos do Processo Administrativo nº 000008-099/2018, RESOLVE: Declarar o não vitaliciamento do Dr. Fábio Camilo da Silva e consequentemente sua exoneração dos quadros do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, nos termos dos arts 91, §1º, 92, §§ 1º e 3º e 94, § 2º, da Lei Complementar 416/2010, em cumprimento a decisão do Conselho Superior do Ministério Público, ratificada pelo e. Colégio de Procuradores do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, a partir de 26.06.2018.

Registrada. Publicada. Cumpra-se.

Cuiabá, 28 de junho de 2018.

Hélio Fredolino Faust

Subprocurador-Geral de Justiça Administrativo