ATO ADMINISTRATIVO Nº 695/2018-PGJ - instrumentos arquivísticos de gestão documental.

100

ORGANIZAÇÃO, AÇÕES INSTITUCIONAIS E OUVIDORIA

(...)

(...)

107

SEGURANÇA INSTITUCIONAL – Relatórios, requisições, planos de segurança e de proteção, planos de contingência e controle de danos relativos à política de segurança institucional do MP/MT, aos riscos contra a integridade física e moral de membros, servidores e de seus respectivos familiares decorrentes do desempenho de suas funções institucionais, às atividades de inteligência, contraespionagem e às medidas de segurança e de gestão de risco do Gabinete de Segurança Institucional.

(...)

(...)

200

ATUAÇÃO EM MATÉRIA CÍVEL

210

ATUAÇÃO EXTRAJUDICIAL – CÍVEL

211

DEFESA DA CIDADANIA E PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR

211.1

PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS

211.11

NOTÍCIA DE FATO – qualquer demanda dirigida aos órgãos da atividade-fim do Ministério Público, submetida à apreciação das Procuradorias e Promotorias de Justiça, conforme as atribuições das respectivas áreas de atuação, podendo ser formulada presencialmente ou não, entendendo-se como tal a realização de atendimentos, bem como a entrada de notícias, documentos, requerimentos ou representações.

211.12

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO –  O procedimento administrativo é o instrumento próprio da atividade-fim, sem caráter de investigação de determinada pessoa, em função de ilícito especifico e destina-se a: I – acompanhar o cumprimento das cláusulas de termo de ajustamento de conduta celebrado; II – acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições; III – apurar fato que enseje a tutela de interesses individuais indisponíveis; IV – embasar outras atividades não sujeitas a inquérito civil; V – sistematizar as ações relacionadas a Projetos Especiais e ao Plano de Ação da Unidade de Execução do Ministério Público.

211.13

PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO – Procedimento que poderá ser instaurado antes do Inquérito Civil visando obter elementos para identificação dos investigados ou delimitação do objeto.

211.14

INQUÉRITO CIVIL – Procedimento que se destina à obtenção de provas necessárias à proteção dos direitos tutelados pelo Ministério Público, nos termos da legislação vigente.

(...)

(...)

212

FAMÍLIA E TUTELA INDIVIDUAL

212.1

PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS

212.11

NOTÍCIA DE FATO

212.12

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

212.13

PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO

212.14

INQUÉRITO CIVIL

(...)

(...)

213

DEFESA DO MEIO AMBIENTE NATURAL, DA ORDEM URBANÍSTICA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL

213.1

MEIO AMBIENTE NATURAL

213.11

PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS

213.111

NOTÍCIA DE FATO

213.112

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

213.113

PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO

213.114

INQUÉRITO CIVIL

213.2

ORDEM URBANÍSTICA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL

213.21

PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS

213.211

NOTÍCIA DE FATO

213.212

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

213.213

PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO

213.214

INQUÉRITO CIVIL

(...)

(...)

214

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

214.1

PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS

214.11

NOTÍCIA DE FATO

214.12

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

214.13

PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO

214.14

INQUÉRITO CIVIL

(...)

(...)

215

DEFESA DA ORDEM ECONÔMICA, FINANCEIRA E ORDEM TRIBUTÁRIA

215.1

PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS

215.11

NOTÍCIA DE FATO

215.12

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

215.13

PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO

215.14

INQUÉRITO CIVIL

(...)

(...)

216

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (AGENTES POLÍTICOS, ATOS ADMINISTRATIVOS, RESPONSABILIDADE OBJETIVA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E ASPECTOS LICITATÓRIOS)

216.1

PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS

216.11

NOTÍCIA DE FATO

216.12

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

216.13

PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO

216.14

INQUÉRITO CIVIL

(...)

(...)

300

ATUAÇÃO EM MATÉRIA CRIMINAL E CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL

10

ATUAÇÃO EXTRAJUDICIAL

311

PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS

311.1

NOTÍCIA DE FATO

311.2

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

(...)

(...)

400

ATUAÇÃO NA ÁREA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

410

ATUAÇÃO EXTRAJUDICIAL

411

PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS

411.1

NOTÍCIA DE FATO

411.2

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

411.3

PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO

411.4

INQUÉRITO CIVIL

(...)

(...)

500

ATUAÇÃO EM MATÉRIA ELEITORAL

510

ATUAÇÃO EXTRAJUDICIAL

511

PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS

511.1

NOTÍCIA DE FATO

511.2

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

511.3

PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO ELEITORAL

511.4

INQUÉRITO CIVIL

(...)

(...)

100

ORGANIZAÇÃO, AÇÕES INSTITUCIONAIS E OUVIDORIA

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

107

SEGURANÇA INSTITUCIONAL

03 anos

5 anos

Guarda Permanente

***

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

200

ATUAÇÃO EM MATÉRIA CÍVEL

210

ATUAÇÃO EXTRAJUDICIAL – CÍVEL

211

DEFESA DA CIDADANIA E PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR

211.1

PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS

211.11

NOTÍCIA DE FATO

Até o arquivamento

10 anos

Eliminação

(De acordo com os critérios do grupo “A” do Anexo III)

Guarda Permanente

(De acordo com os critérios do grupo “B” do Anexo III)

Armazenar amostragem de 5% dos autos extrajudiciais passíveis de eliminação, recomendando-se: a) seleção daqueles com maior prazo de tramitação; b) observar a variedade dos assuntos.

211.12

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

Até o arquivamento

10 anos

Eliminação

(De acordo com os critérios do grupo “A” do Anexo III)

Guarda Permanente

(De acordo com os critérios do grupo “B” do Anexo III)

Armazenar amostragem de 5% dos autos extrajudiciais passíveis de eliminação, recomendando-se: a) seleção daqueles com maior prazo de tramitação; b) observar a variedade dos assuntos.

211.13

PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO

Até o arquivamento

10 anos

Eliminação

(De acordo com os critérios do grupo “A” do Anexo III)

Guarda Permanente

(De acordo com os critérios do grupo “B” do Anexo III)

Armazenar amostragem de 5% dos autos extrajudiciais passíveis de eliminação, recomendando-se: a) seleção daqueles com maior prazo de tramitação; b) observar a variedade dos assuntos.

211.14

INQUÉRITO CIVIL

Até o arquivamento

10 anos

Eliminação

(De acordo com os critérios do grupo “A” do Anexo III)

Guarda Permanente

(De acordo com os critérios do grupo “B” do Anexo III)

Armazenar amostragem de 5% dos autos extrajudiciais passíveis de eliminação, recomendando-se: a) seleção daqueles com maior prazo de tramitação; b) observar a variedade dos assuntos.

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

212

FAMÍLIA E TUTELA INDIVIDUAL

212.1

PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS

212.11

NOTÍCIA DE FATO

Até o arquivamento

10 anos

Eliminação

(De acordo com os critérios do grupo “A” do Anexo III)

Guarda Permanente

(De acordo com os critérios do grupo “B” do Anexo III)

Armazenar amostragem de 5% dos autos extrajudiciais passíveis de eliminação, recomendando-se: a) seleção daqueles com maior prazo de tramitação; b) observar a variedade dos assuntos.

212.12

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

Até o arquivamento

10 anos

Eliminação

(De acordo com os critérios do grupo “A” do Anexo III)

Guarda Permanente

(De acordo com os critérios do grupo “B” do Anexo III)

Armazenar amostragem de 5% dos autos extrajudiciais passíveis de eliminação, recomendando-se: a) seleção daqueles com maior prazo de tramitação; b) observar a variedade dos assuntos.

212.13

PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO

Até o arquivamento

10 anos

Eliminação

(De acordo com os critérios do grupo “A” do Anexo III)

Guarda Permanente

(De acordo com os critérios do grupo “B” do Anexo III)

Armazenar amostragem de 5% dos autos extrajudiciais passíveis de eliminação, recomendando-se: a) seleção daqueles com maior prazo de tramitação; b) observar a variedade dos assuntos.

212.14

INQUÉRITO CIVIL

Até o arquivamento

10 anos

Eliminação

(De acordo com os critérios do grupo “A” do Anexo III)

Guarda Permanente

(De acordo com os critérios do grupo “B” do Anexo III)

Armazenar amostragem de 5% dos autos extrajudiciais passíveis de eliminação, recomendando-se: a) seleção daqueles com maior prazo de tramitação; b) observar a variedade dos assuntos.

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

213

DEFESA DO MEIO AMBIENTE NATURAL, DA ORDEM URBANÍSTICA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL

213.1

MEIO AMBIENTE NATURAL

213.11

PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS

213.111

NOTÍCIA DE FATO

Até o arquivamento

20 anos

Guarda Permanente

Armazenar amostragem de 5% dos autos extrajudiciais passíveis de eliminação, recomendando-se: a) seleção daqueles com maior prazo de tramitação; b) observar a variedade dos assuntos.

213.112

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

Até o arquivamento

20 anos

Guarda Permanente

Armazenar amostragem de 5% dos autos extrajudiciais passíveis de eliminação, recomendando-se: a) seleção daqueles com maior prazo de tramitação; b) observar a variedade dos assuntos.

213.113

PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO

Até o arquivamento

20 anos

Guarda Permanente

Armazenar amostragem de 5% dos autos extrajudiciais passíveis de eliminação, recomendando-se: a) seleção daqueles com maior prazo de tramitação; b) observar a variedade dos assuntos.

213.114

INQUÉRITO CIVIL

Até o arquivamento

20 anos

Guarda Permanente

Armazenar amostragem de 5% dos autos extrajudiciais passíveis de eliminação, recomendando-se: a) seleção daqueles com maior prazo de tramitação; b) observar a variedade dos assuntos.

213.2

ORDEM URBANÍSTICA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL

213.21

PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS

213.211

NOTÍCIA DE FATO

Até o arquivamento

20 anos

Eliminação

(De acordo com os critérios do grupo “A” do Anexo III)

Guarda Permanente

(De acordo com os critérios do grupo “B” do Anexo III)

Armazenar amostragem de 5% dos autos extrajudiciais passíveis de eliminação, recomendando-se: a) seleção daqueles com maior prazo de tramitação; b) observar a variedade dos assuntos.

213.212

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

Até o arquivamento

20 anos

Eliminação

(De acordo com os critérios do grupo “A” do Anexo III)

Guarda Permanente

(De acordo com os critérios do grupo “B” do Anexo III)

Armazenar amostragem de 5% dos autos extrajudiciais passíveis de eliminação, recomendando-se: a) seleção daqueles com maior prazo de tramitação; b) observar a variedade dos assuntos.

213.213

PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO

Até o arquivamento

20 anos

Eliminação

(De acordo com os critérios do grupo “A” do Anexo III)

Guarda Permanente

(De acordo com os critérios do grupo “B” do Anexo III)

Armazenar amostragem de 5% dos autos extrajudiciais passíveis de eliminação, recomendando-se: a) seleção daqueles com maior prazo de tramitação; b) observar a variedade dos assuntos.

213.214

INQUÉRITO CIVIL

Até o arquivamento

20 anos

Eliminação

(De acordo com os critérios do grupo “A” do Anexo III)

Guarda Permanente

(De acordo com os critérios do grupo “B” do Anexo III)

Armazenar amostragem de 5% dos autos extrajudiciais passíveis de eliminação, recomendando-se: a) seleção daqueles com maior prazo de tramitação; b) observar a variedade dos assuntos.

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

214

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

214.1

PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS

214.11

NOTÍCIA DE FATO

Até o arquivamento

10 anos

Eliminação

(De acordo com os critérios do grupo “A” do Anexo III)

Guarda Permanente

(De acordo com os critérios do grupo “B” do Anexo III)

Armazenar amostragem de 5% dos autos extrajudiciais passíveis de eliminação, recomendando-se: a) seleção daqueles com maior prazo de tramitação; b) observar a variedade dos assuntos.

214.12

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

Até o arquivamento

10 anos

Eliminação

(De acordo com os critérios do grupo “A” do Anexo III)

Guarda Permanente

(De acordo com os critérios do grupo “B” do Anexo III)

Armazenar amostragem de 5% dos autos extrajudiciais passíveis de eliminação, recomendando-se: a) seleção daqueles com maior prazo de tramitação; b) observar a variedade dos assuntos.

214.13

PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO

Até o arquivamento

10 anos

Eliminação

(De acordo com os critérios do grupo “A” do Anexo III)

Guarda Permanente

(De acordo com os critérios do grupo “B” do Anexo III)

Armazenar amostragem de 5% dos autos extrajudiciais passíveis de eliminação, recomendando-se: a) seleção daqueles com maior prazo de tramitação; b) observar a variedade dos assuntos.

214.14

INQUÉRITO CIVIL

Até o arquivamento

10 anos

Eliminação

(De acordo com os critérios do grupo “A” do Anexo III)

Guarda Permanente

(De acordo com os critérios do grupo “B” do Anexo III)

Armazenar amostragem de 5% dos autos extrajudiciais passíveis de eliminação, recomendando-se: a) seleção daqueles com maior prazo de tramitação; b) observar a variedade dos assuntos.

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

215

DEFESA DA ORDEM ECONÔMICA, FINANCEIRA E TRIBUTÁRIA

215.1

PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS

215.11

NOTÍCIA DE FATO

Até o arquivamento

20 anos

Eliminação

(De acordo com os critérios do grupo “A” do Anexo III)

Guarda Permanente

(De acordo com os critérios do grupo “B” do Anexo III)

Armazenar amostragem de 5% dos autos extrajudiciais passíveis de eliminação, recomendando-se: a) seleção daqueles com maior prazo de tramitação; b) observar a variedade dos assuntos.

215.12

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

Até o arquivamento

20 anos

Eliminação

(De acordo com os critérios do grupo “A” do Anexo III)

Guarda Permanente

(De acordo com os critérios do grupo “B” do Anexo III)

Armazenar amostragem de 5% dos autos extrajudiciais passíveis de eliminação, recomendando-se: a) seleção daqueles com maior prazo de tramitação; b) observar a variedade dos assuntos.

215.13

PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO

Até o arquivamento

20 anos

Eliminação

(De acordo com os critérios do grupo “A” do Anexo III)

Guarda Permanente

(De acordo com os critérios do grupo “B” do Anexo III)

Armazenar amostragem de 5% dos autos extrajudiciais passíveis de eliminação, recomendando-se: a) seleção daqueles com maior prazo de tramitação; b) observar a variedade dos assuntos.

215.14

INQUÉRITO CIVIL

Até o arquivamento

20 anos

Eliminação

(De acordo com os critérios do grupo “A” do Anexo III)

Guarda Permanente

(De acordo com os critérios do grupo “B” do Anexo III)

Armazenar amostragem de 5% dos autos extrajudiciais passíveis de eliminação, recomendando-se: a) seleção daqueles com maior prazo de tramitação; b) observar a variedade dos assuntos.

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

216

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (AGENTES POLÍTICOS, ATOS ADMINISTRATIVOS, RESPONSABILIDADE OBJETIVA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E ASPECTOS LICITATÓRIOS)

216.1

PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS

216.11

NOTÍCIA DE FATO

Até o arquivamento

20 anos

Eliminação

(De acordo com os critérios do grupo “A” do Anexo III)

Guarda Permanente

(De acordo com os critérios do grupo “B” do Anexo III)

Armazenar amostragem de 5% dos autos extrajudiciais passíveis de eliminação, recomendando-se: a) seleção daqueles com maior prazo de tramitação; b) observar a variedade dos assuntos.

216.12

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

Até o arquivamento

20 anos

Eliminação

(De acordo com os critérios do grupo “A” do Anexo III)

Guarda Permanente

(De acordo com os critérios do grupo “B” do Anexo III)

Armazenar amostragem de 5% dos autos extrajudiciais passíveis de eliminação, recomendando-se: a) seleção daqueles com maior prazo de tramitação; b) observar a variedade dos assuntos.

216.13

PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO

Até o arquivamento

20 anos

Eliminação

(De acordo com os critérios do grupo “A” do Anexo III)

Guarda Permanente

(De acordo com os critérios do grupo “B” do Anexo III)

Armazenar amostragem de 5% dos autos extrajudiciais passíveis de eliminação, recomendando-se: a) seleção daqueles com maior prazo de tramitação; b) observar a variedade dos assuntos.

216.14

INQUÉRITO CIVIL

Até o arquivamento

20 anos

Eliminação

(De acordo com os critérios do grupo “A” do Anexo III)

Guarda Permanente

(De acordo com os critérios do grupo “B” do Anexo III)

Armazenar amostragem de 5% dos autos extrajudiciais passíveis de eliminação, recomendando-se: a) seleção daqueles com maior prazo de tramitação; b) observar a variedade dos assuntos.

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

300

ATUAÇÃO EM MATÉRIA CRIMINAL E CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL

310

ATUAÇÃO EXTRAJUDICIAL

311

PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS

311.1

NOTÍCIA DE FATO

Até o arquivamento

20 anos

Eliminação

(De acordo com os critérios do grupo “A” do Anexo III)

Guarda Permanente

(De acordo com os critérios do grupo “B” do Anexo III)

Armazenar amostragem de 5% dos autos extrajudiciais passíveis de eliminação, recomendando-se: a) seleção daqueles com maior prazo de tramitação; b) observar a variedade dos tipos penais.

311.2

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

Até o arquivamento

20 anos

Eliminação

(De acordo com os critérios do grupo “A” do Anexo III)

Guarda Permanente

(De acordo com os critérios do grupo “B” do Anexo III)

Armazenar amostragem de 5% dos autos extrajudiciais passíveis de eliminação, recomendando-se: a) seleção daqueles com maior prazo de tramitação; b) observar a variedade dos tipos penais.

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

400

ATUAÇÃO NA ÁREA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

410

ATUAÇÃO EXTRAJUDICIAL

411

PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS

411.1

NOTÍCIA DE FATO

Até o arquivamento

20 anos

Eliminação

(De acordo com os critérios do grupo “A” do Anexo III)

Guarda Permanente

(De acordo com os critérios do grupo “B” do Anexo III)

Armazenar amostragem de 5% dos autos extrajudiciais passíveis de eliminação, recomendando-se: a) seleção daqueles com maior prazo de tramitação; b) observar a variedade dos assuntos.

411.2

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

Até o arquivamento

20 anos

Eliminação

(De acordo com os critérios do grupo “A” do Anexo III)

Guarda Permanente

(De acordo com os critérios do grupo “B” do Anexo III)

Armazenar amostragem de 5% dos autos extrajudiciais passíveis de eliminação, recomendando-se: a) seleção daqueles com maior prazo de tramitação; b) observar a variedade dos assuntos.

411.3

PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO

Até o arquivamento

20 anos

Eliminação

(De acordo com os critérios do grupo “A” do Anexo III)

Guarda Permanente

(De acordo com os critérios do grupo “B” do Anexo III)

Armazenar amostragem de 5% dos autos extrajudiciais passíveis de eliminação, recomendando-se: a) seleção daqueles com maior prazo de tramitação; b) observar a variedade dos assuntos.

411.4

INQUÉRITO CIVIL

Até o arquivamento

20 anos

Eliminação

(De acordo com os critérios do grupo “A” do Anexo III)

Guarda Permanente

(De acordo com os critérios do grupo “B” do Anexo III)

Armazenar amostragem de 5% dos autos extrajudiciais passíveis de eliminação, recomendando-se: a) seleção daqueles com maior prazo de tramitação; b) observar a variedade dos assuntos.

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

500

ATUAÇÃO EM MATÉRIA ELEITORAL

510

ATUAÇÃO EXTRAJUDICIAL

511

PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS

511.1

NOTÍCIA DE FATO

Até o arquivamento

12 anos

Eliminação

(De acordo com os critérios do grupo “A” do Anexo III)

Guarda Permanente

(De acordo com os critérios do grupo “B” do Anexo III)

Armazenar amostragem de 5% dos autos extrajudiciais passíveis de eliminação, recomendando-se: a) seleção daqueles com maior prazo de tramitação; b) observar a variedade dos assuntos.

511.2

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

Até o arquivamento

12 anos

Eliminação

(De acordo com os critérios do grupo “A” do Anexo III)

Guarda Permanente

(De acordo com os critérios do grupo “B” do Anexo III)

Armazenar amostragem de 5% dos autos extrajudiciais passíveis de eliminação, recomendando-se: a) seleção daqueles com maior prazo de tramitação; b) observar a variedade dos assuntos.

511.3

PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO ELEITORAL

Até o arquivamento

12 anos

Eliminação

(De acordo com os critérios do grupo “A” do Anexo III)

Guarda Permanente

(De acordo com os critérios do grupo “B” do Anexo III)

Armazenar amostragem de 5% dos autos extrajudiciais passíveis de eliminação, recomendando-se: a) seleção daqueles com maior prazo de tramitação; b) observar a variedade dos assuntos.

511.4

INQUÉRITO CIVIL

Até o arquivamento

12 anos

Eliminação

(De acordo com os critérios do grupo “A” do Anexo III)

Guarda Permanente

(De acordo com os critérios do grupo “B” do Anexo III)

Armazenar amostragem de 5% dos autos extrajudiciais passíveis de eliminação, recomendando-se: a) seleção daqueles com maior prazo de tramitação; b) observar a variedade dos assuntos.

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

GRUPO “A” - CRITÉRIOS PARA ELIMINAÇÃO DE PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS DO MP/MT

01

Em casos de indeferimento da instauração da notícia de fato como procedimento preparatório ou inquérito civil.

02

Quando o Procedimento Administrativo for finalizado e não se tratar de acompanhamento e fiscalização do cumprimento de obrigações previstas em compromisso de ajustamento de conduta.

03

Quando a atuação não for de competência do Ministério Público do Estado de Mato Grosso.

04

Quando já tiver sido objeto de investigação ou ação judicial ou se os fatos apresentados já se encontrarem solucionados.

05

Diante da ausência de fundamento para a propositura da ação civil pública, depois de esgotadas todas as diligências, de acordo com o inciso I, art. 52 da Resolução 052/2018 do Conselho Superior do Ministério Público – CSMP.

06

Quando houver solução administrativa da demanda, efetuada sem a necessidade de celebração de ajustamento de conduta ou recomendação.

GRUPO “B”- CRITÉRIOS PARA GUARDA PERMANENTE DE PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS DO MP/MT

CRITÉRIOS OBJETIVOS

07

Autos contendo: I – Recomendação ou II – Termo de Ajustamento de Conduta.

08

Autos que ensejarem propositura de Ação Civil Pública.

09

Autos que ensejaram propositura de Ação Penal.

10

Autos que contenham como objeto temas relacionados às matérias imprescritíveis.

11

Amostragem de 5% dos autos extrajudiciais passíveis de eliminação, recomendando-se: a) seleção daqueles com

maior prazo de tramitação; b) observar a variedade dos assuntos.

CRITÉRIOS AVALIADOS PELO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

12

Autos que contenham como objeto temas que influenciaram no desenvolvimento de precedentes ou padrões de julgamento.

13

Autos que contenham como objeto temas e questões sociais de grande relevância para a sociedade, ou que ganharam repercussão nos meios de comunicação.

14

Autos que possibilitaram a alteração de normas ou padrões vigentes.

15

Autos que contenham como objeto temas polêmicos ou inovadores, ou que significaram uma ruptura com tendências dominantes