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ATO ADMINISTRATIVO N° 691/2018-PGJ - Aprova as normas gerais de controle de acesso e permanência de pessoas no gabinete do Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso (Protocolo de Segurança) e dá outras providências.

quarta-feira, 30 de maio de 2018, 11h13

ATO ADMINISTRATIVO N° 691/2018-PGJ

Aprova as normas gerais de controle de acesso e permanência de pessoas no gabinete do Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso (Protocolo de Segurança) e dá outras providências.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com base no artigo 2º, da Lei Complementar n° 416/2010;

CONSIDERANDO a necessidade em controlar o acesso de visitantes ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, RESOLVE editar o seguinte ato normativo:

Art. 1º Fica aprovado o Protocolo de Segurança e Controle de Acesso ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, ANEXO I - RESERVADO.

Art. 2º O Procurador-Geral de Justiça baixará os atos que se fizerem necessários à operacionalização das normas contidas no referido protocolo.

Art. 3º Este Ato Administrativo entrará em vigor na data de sua publicação.

Mauro Benedito Pouso Curvo

Procurador-Geral de Justiça