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ATO ADMINISTRATIVO Nº 686/2018-PGJ - DIÁRIAS - (Inclui o parágrafo 7º no artigo 1º do Ato Administrativo nº 587/2017-PGJ).

terça-feira, 15 de maio de 2018, 10h55

ATO ADMINISTRATIVO Nº 686/2018-PGJ

Inclui o parágrafo 7º no artigo 1º do Ato Administrativo nº 587/2017-PGJ.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º Incluir o parágrafo 7º no artigo 1º do Ato Administrativo nº 587/2017-PGJ, com a seguinte redação:

Art. 1º (…)

(…)

§ 7º Havendo disponibilidade financeira e particular interesse do Ministério Público, poderá ser autorizado o pagamento de diária, dentro ou fora do Estado, não excedente a 05 (cinco) por ano, ao Membro que for participar de eventos de capacitação e congressos relacionados às funções institucionais.

(...)

Art. 2º Este Ato entra em vigor a partir do dia 1º de junho de 2018, revogando-se as disposições a ele contrárias.

Cuiabá/MT, 14 de maio de 2018.

MAURO BENEDITO POUSO CURVO

Procurador-Geral de Justiça