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ATO ADMINISTRATIVO Nº 679/2018-PGJ - Altera o inciso VI do artigo 4º do Ato Administrativo nº594/2017-PGJ, que institui e regulamenta o programa de serviço voluntário no âmbito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

quinta-feira, 26 de abril de 2018, 11h16

ATO ADMINISTRATIVO Nº 679/2018-PGJ

Altera o inciso VI do artigo 4º do Ato Administrativo nº594/2017-PGJ, que institui e regulamenta o programa de serviço voluntário no âmbito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA EM EXERCÍCIO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das suas atribuições legais e constitucionais, e com fundamento no artigo 16 da Lei Complementar nº 416/2010 e tendo em vista o disposto na Lei n. 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que permite a prestação de serviço voluntário por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, RESOLVE:

Art. 1º Alterar o inciso VI do Art. 4º do Ato Administrativo nº 594/2017-PGJ, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º (…)

(…)

VI - ter concluído ou estar cursando graduação em área de interesse da Instituição;”

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Cuiabá, 23 de abril de 2018.

Hélio Fredolino Faust

Procurador-Geral de Justiça Em Exercício