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PORTARIA N.º 338/2018-PGJ - "...regularização do imóvel urbano..."

quinta-feira, 22 de março de 2018, 10h28

PORTARIA N.º 338/2018-PGJ

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando a regularização do imóvel urbano, da Comarca de Juscimeira-MT, em favor da Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso. RESOLVE:

Art. 1º. Designar o Dr. Adalberto Ferreira de Souza Junior, Promotor de Justiça da Comarca de Juscimeira-MT, para:

a) exercer todos os atos necessários para efetivar a escrituração e averbação do imóvel, em especial para a assinatura da escritura pública;

b) verificar se as despesas dos serviços notariais e de registro público se amoldam aos benefícios concedidos pela Lei Estadual nº 7081, de 23 de dezembro de 1998 e alterações posteriores, que trata da isenção de pagamento de emolumentos quando o Estado de Mato Grosso for parte interessada;

c) realizar qualquer outro ato relacionado ao imóvel que não esteja, porventura, especificado neste Instrumento e venha ser necessário para regularizar a situação relativa à titularidade de sua propriedade.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revoga-se a Portaria nº. 017/2018-PGJ.

Cuiabá, 22 de março de 2018.

MAURO BENEDITO POUSO CURVO

Procurador-Geral de Justiça