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ATO ADMINISTRATIVO Nº 667/2018-PGJ - Inclui o inciso VIII no artigo 28 do Ato Administrativo nº 520/2016-PGJ, que dispõe sobre o Regimento Interno da Procuradoria Geral de Justiça.

quarta-feira, 28 de fevereiro de 2018, 16h10

ATO ADMINISTRATIVO Nº 667/2018-PGJ

Inclui o inciso VIII no artigo 28 do Ato Administrativo nº 520/2016-PGJ, que dispõe sobre o Regimento Interno da Procuradoria Geral de Justiça.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 16, inciso XX, alínea “g”, da Lei Complementar Estadual nº 416, de 22 de dezembro de 2010,

CONSIDERANDO o que consta nos autos do procedimento autuado sob o Gedoc nº 003493-001/2017, RESOLVE:

Art. 1º Incluir o inciso VIII no artigo 28 do Ato Administrativo nº 520/2016-PGJ, com a seguinte redação:

Art. 28. (…)

(…)

VIII - submeter, periodicamente, a área de Tecnologia da Informação a avaliações operacionais e de conformidade, podendo, para tanto, requisitar servidores com expertise no assunto ou solicitar o auxílio de membros que possuam conhecimento acerca da matéria, conforme rotina a ser elaborada pelo órgão.

Art. 2º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Cuiabá/MT, 28 de fevereiro de 2018.

MAURO BENEDITO POUSO CURVO

Procurador-Geral de Justiça