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ATO N.º 135/2018-PGJ - Estabilidade de servidores.
terça-feira, 27 de fevereiro de 2018, 17h54
ATO N.º 135/2018-PGJ
O SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVO, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o que consta na Ata de Reunião da Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional, datada do dia 01.02.2018, e,
Considerando o que estabelece o Artigo 12 parágrafo único, da Lei Estadual n.º 9.782/2012, RESOLVE:
Art. 1º Declarar aptos e capazes para o desempenho dos cargos aos quais foram nomeados, de Provimento Efetivo e Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, os servidores mencionados no seguinte anexo:
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ANEXO I |
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Mat. |
Nome |
Cargo |
Data de Entrada em Exercício |
Data de Conclusão do Estágio Probatório |
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006700 |
ABDO EL SALEM MAINARDES EL ALI |
Técnico Administrativo |
05/08/2013 |
04/08/2016 |
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006820 |
JÚLIO MÁRIO SILVA JUNIOR |
Analista de Sistemas |
04/08/2014 |
03/08/2017 |
Art. 2º Os servidores relacionados no Anexo I deste Ato, ficam, com fulcro no artigo 41, da Constituição Federal, considerados ESTÁVEIS no Serviço Público Estadual, após ter cumprido o estágio probatório de 03 (três) anos de efetivo exercício.
Cuiabá, 27 de fevereiro de 2018.
HÉLIO FREDOLINO FAUST
Subprocurador-Geral de Justiça Administrativo
