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Portaria nº 429/2012-PGJ (licença prêmio)

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PORTARIA Nº 429/2012-PGJ

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Conceder ao Dr. JOSÉ BASÍLIO GONÇALVES, Procurador de Justiça, 60 (sessenta) dias de licença prêmio por assiduidade, bem como a conversão em espécie, referentes ao quinquênio de 16.12.2006 a 15.12.2011, nos termos do artigo 143, inciso IX, c/c artigo 166 da Lei Complementar Estadual nº 416, de 22 de dezembro 2010, que serão pagos de acordo com a disponibilidade orçamentária da Instituição, e 30 (trinta) dias para serem usufruídos a partir do dia 07.01.2013, conforme processo nº 004057-001/2012.

Registrada. Publicada. Cumpra-se.

Cuiabá, 31 de agosto de 2012.

Marcelo Ferra de Carvalho

Procurador-Geral de Justiça