Atos Administrativos do Procurador-Geral

ATO ADMINISTRATIVO Nº 005/2008-PGJ

Dispõe sobre horário especial concedido ao servidor estudante da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que são conferidas pelo artigo 9º, inciso V, da Lei Complementar Estadual nº 27/93, e;

CONSIDERANDO que ao Ministério Público é assegurada a autonomia funcional e administrativa, cabendo-lhe praticar atos próprios de gestão, nos termos do artigo 2º, I, da Lei Complementar Estadual nº 27/93;

CONSIDERANDO que a estrutura organizacional, as unidades administrativas, suas competências, funcionamento, desdobramento, o detalhamento quanto as atribuições gerais e específicas dos cargos e funções e os demais atos necessários à operacionalização, complementação e dinamização da Lei 8.229/2004, serão efetivados por Ato do Procurador-Geral de Justiça, conforme disposto no artigo 14, da Lei 8.626, de 28 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreiras de Apoio Técnico-Administrativo da Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, fixa os valores dos subsídios e dá outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.

I - os requerimentos deverão ser acompanhados da escala de compensação semanal, com ciência da chefia imediata e documento hábil a comprovar o horário das aulas, o qual deverá ser apresentado periodicamente, semestral ou anualmente, conforme as regras da respectiva entidade de ensino.

II - para efeito do disposto neste artigo, deverá ser considerado o horário de funcionamento da Instituição, das 08h às 18h, respeitado o intervalo de 02 (duas) horas para almoço.

Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 25 de janeiro de 2008.

Paulo Roberto Jorge do Prado

Procurador-Geral de Justiça

ATO ADMINISTRATIVO nº 016/2008-PGJ

Dispõe sobre alteração do regime de trabalho de servidores da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 9º, inciso V, da Lei Complementar nº 27, de 19 de novembro de 1993,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 8.626, de 28 de dezembro de 2006, que altera dispositivos da Lei nº Estadual nº 8.229, de 07 de dezembro de 2004;

CONSIDERANDO as disposições contidas no Ato nº 143/2007-PGJ de 02.05.2007, publicado no Diário Oficial do dia 22.05.2007, que regulamenta a jornada de trabalho de 30 (trinta) para 40 (quarenta) horas semanais dos servidores efetivos da Procuradoria-Geral de Justiça, e,

CONSIDERANDO o que consta do processo nº 006919-01/2007;

RESOLVE:

Art. 1º - Alterar o regime de trabalho do servidor MARCELO VINÍCIUS DE OLIVEIRA, oficial de diligência, com efeitos retroativos a 1º.02.2008.

Cuiabá, 07 de fevereiro de 2008.

Paulo Roberto Jorge do Prado

Procurador-Geral de Justiça