Ato Administrativo do Procurador-Geral

ATO nº 003/2008-PGJ

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que são conferidas pelo artigo 9º, inciso V, da Lei Complementar Estadual nº 27/93, e;

CONSIDERANDO o disposto na Lei 8.626, de 28 de dezembro de 2006, que altera dispositivos da Lei nº 8.229, de 07 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreiras de Apoio Técnico-Administrativo da Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, fixa os valores dos subsídios e dá outras providências;

CONSIDERANDO que a estrutura organizacional do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, as unidades administrativas, suas competências, funcionamento, desdobramento, o detalhamento quanto às atribuições gerais e específicas dos cargos e funções e os demais atos necessários à operacionalização, serão efetivados por Ato do Procurador-Geral de Justiça;

CONSIDERANDO que o Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça, em reunião extraordinária do dia 10 de janeiro do corrente ano, aprovou a criação de 09 (nove) cargos de provimento comissionado, destinados especialmente à composição de dois novos Departamentos à Instituição (imprensa e aquisições), os quais ainda dependem de aprovação da respectiva Lei a ser encaminhada à Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO hodiernamente, a premente necessidade de reestruturação organizacional dos serviços de apoio administrativo à atividade institucional - área meio, mormente na implantação das gerências vinculadas à Licitação, até que se efetive a criação dos mencionados cargos,

RESOLVE:

Art. 1º. Readequar as funções inerentes aos cargos de Gerente de Segurança Institucional, do Departamento de Apoio Administrativo, em Gerente de Aquisições.

Art. 2º. Readequar as funções inerentes ao cargo de Gerente de Conectividade de Redes e Segurança da Informação, do Departamento de Tecnologia da Informação, em Gerente de Licitação.

Art. 3º. Após a criação dos cargos autorizados pelo E. Colégio de Procuradores de Justiça na mencionada reunião, este ato perderá seu efeito, voltando os cargos citados nos artigos antecedentes, às suas denominações e atribuições originais.

Art. 4º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 15 de janeiro de 2008.

Paulo Roberto Jorge do Prado

Procurador-Geral de Justiça