Portaria do Procurador-Geral (HORÁRIO DE EXPEDIENTE)

PORTARIA Nº 561/2007-PGJ

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, em substituição, no uso de suas atribuições legais, e considerando a publicação da Lei Complementar n.º 228, em 12.12.2005, que alterou a redação do artigo 231 da Lei n.º 4.964/85 (COJE), estabelecendo o recesso forense no período compreendido entre 20 de dezembro a 06 de janeiro;

RESOLVE:

Art. 1º Fixar o horário de expediente no âmbito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, durante o recesso forense, no período compreendido entre 20.12.2007 a 06.01.2008, das 12 às 18 horas.

Art. 2º O disposto neste artigo, não se aplica aos plantões necessários às atividades de caráter essencial.

Registrada. Publicada. Cumpra-se.

Cuiabá, 17 de dezembro de 2007.

João Batista de Almeida

Procurador-Geral de Justiça em substituição