Extrato de termo de cooperação técnica

EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 006/2007

PROCESSO: 006282-01/2007 ESPÉCIE: Termo de Cooperação Técnica nº. 006/2007, que entre si celebram o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da PGJ - Procuradoria Geral de Justiça e a SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MATO GROSSO. OBJETO: Estabelecimento de ações conjuntas entre as partes visando implementar no âmbito do Estado de Mato Grosso medidas que possibilitem a fiscalização do cumprimento constitucional da aplicação do percentual mínimo de 15% (quinze por cento) dos recursos dos municípios na área da saúde, bem como da correta utilização dos recursos repassados pelo Sistema de Transferência Voluntária Fundo a Fundo. PRAZO: 60(sessenta) meses. ASSINADO: Em Cuiabá/MT, 23 de novembro de 2007. ASSINAM: Paulo Roberto Jorge do Prado – Procurador-Geral de Justiça do MP/PGJ/MT e Augustinho Moro - Secretário de Estado de Saúde de Mato Grosso.