Atos do Procurador-Geral

ATO Nº 302/2007-PGJ

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei n° 8.229, de 07 de dezembro de 2004, RESOLVE: Nomear REGINA SUENY DIOZ SILVA, advogada, portadora do RG nº 459.874-SSP/MT e do CPF nº 522.404.281-04, para exercer em comissão, o cargo de Oficial de Gabinete, nível MP-CNE-V, da Procuradoria Geral de Justiça, lotando-a na Coordenadoria do Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado - GAECO, com efeitos retroativos a 17.09.2007.

Cuiabá, 03 de outubro de 2007.

Paulo Roberto Jorge do Prado

Procurador-Geral de Justiça

ATO N° 307/2007-PGJ

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 168, I, da Lei Complementar nº 04/90, bem como o teor do julgamento constante do Processo Administrativo Disciplinar protocolizado nesta Procuradoria Geral de Justiça sob nº 006183-01/2006, instaurado através da Portaria nº 449/2006–PGJ, RESOLVE: DEMITIR o servidor JAIRO FRANCISCO DO CARMO, portador do RG nº 853059-SSP/MT e do CPF nº 534.956.671-72, do cargo efetivo de agente administrativo, por ter infringido o disposto nos artigos 143, incisos II, III, IX, XI, 144, inciso V, todos da Lei Complementar nº 04/90 – Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso; artigo 5º, inciso II da Lei Complementar nº 112/2002 – Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso, c/c artigo 3º, inciso III da Lei Complementar nº 207/2004 – Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso, com efeitos a partir desta data.

Cuiabá, 05 de outubro de 2007.

Paulo Roberto Jorge do Prado

Procurador-Geral de Justiça