Ato Administrativo do Procurador-Geral

ATO ADMINISTRATIVO nº 075/2007-PGJ

Dispõe sobre alteração do regime de trabalho de servidores da Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 9º, inciso V, da Lei Complementar nº 27, de 19 de novembro de 1993,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 8.626, de 28 de dezembro de 2006, que altera dispositivos da Lei nº Estadual nº 8.229, de 07 de dezembro de 2004;

CONSIDERANDO as disposições contidas no Ato nº 143/2007-PGJ de 02.05.2007, publicado no Diário Oficial do dia 22.05.2007, que regulamenta a jornada de trabalho de 30 (trinta) para 40 (quarenta) horas semanais dos servidores efetivos da Procuradoria Geral de Justiça,

RESOLVE:

Art. 1º - Alterar o regime de trabalho do servidor CRISVALDO MIRANDA DE MATTOS, agente administrativo, com efeitos retroativos a 13.09.2007.

Cuiabá, 24 de setembro de 2007.

Paulo Roberto Jorge do Prado

Procurador-Geral de Justiça