Resolução do PGJ (regulamento de credenciamento de estagiários)

RESOLUÇÃO nº 005/2007 – CPJ

Dispõe sobre o Regulamento dos Estagiários do curso de Bacharelado em Direito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

O COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 34, "caput" e § único, da Lei Complementar nº 27/93 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Mato Grosso).

RESOLVE,

Art. 1º - Os estagiários do Ministério Público compõem a estrutura de seus órgãos auxiliares (art. 7°, inciso V, Lei Complementar 27/93), devendo ser selecionados por regular processo de exame de credenciamento, logo após serão designados pelo Procurador Geral de Justiça para o exercício de suas funções, por período não superior a três anos.

Art. 2º - O estágio, nos termos do art. 4° da Lei Federal nº 6.494/77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497/82, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, sendo vedado estender aos estagiários vantagens ou direitos assegurados aos servidores públicos.

Art. 3° - Anualmente, a Diretoria-Geral fará levantamento, através de formulário próprio, das necessidades do número de vagas para Procuradoria Geral e para cada Promotoria de Justiça, que será encaminhado ao Conselho Superior do Ministério Público para apreciação.

Art. 4° - Caberá à Comissão elaborar o edital para o processo de seleção de credenciamento de estagiários, realização do exame e após homologação, serão encaminhados os autos ao DGP - Departamento de Gestão de Pessoas para formalização da contratação.

Parágrafo único - Para a realização do processo de seleção de credenciamento de estagiários, o Procurador Geral de Justiça designará comissão, formada pelo Presidente com no mínimo 03(três) Membros e 02(dois) Suplentes.

DO CREDENCIAMENTO

Art. 5º - O credenciamento dos estagiários dependerá de prévia aprovação em Exame de Seleção de provas e títulos, nos termos deste regulamento.

§ 1º - O Exame de Seleção, aberto por edital e publicado no Diário Oficial deste Estado, terá eficácia para preenchimento das vagas existentes e das que vierem a ocorrer durante o período de sua validade.

§ 2º - Compete ao Conselho Superior do Ministério Público, levando-se em conta a localização das Faculdades de Direito, delimitar o âmbito territorial do Exame de Seleção para o credenciamento.

§ 3º - Somente serão credenciados os candidatos aprovados que estiverem matriculados a partir do antepenúltimo ano do curso de graduação em Direito, ou seja, 5° semestre ou 3° ano.

Art. 6º - Para fins de credenciamento, deverá o candidato:

I - ser brasileiro;

II - estar em dia com as obrigações militares;

III - estar no gozo dos direitos políticos;

IV - ter boa conduta;

V - gozar de boa saúde, comprovada por atestado médico;

VI - estar matriculado em curso de graduação em Direito, de faculdade oficial ou reconhecida pelo MEC, na forma do disposto nos §§ 2º e 3° do artigo anterior.

Art. 7º - Compete ao Procurador Geral de Justiça designar, no ato do credenciamento, o local de exercício do estagiário, tendo em vista a conveniência do serviço, a localização da Comarca onde o mesmo resida ou estude, observando o quadro de vagas, a ordem de classificação obtida no Exame de Seleção regional, credenciando-o conforme a ordem de vacância.

Parágrafo único – O estagiário classificado no processo seletivo que não atender à convocação para assumir sua vaga no estágio, no prazo determinado, passará a ocupar o último lugar na lista de classificados, e quando não houver outros aprovados, será considerado desistente, podendo o Ministério Público, se for de sua conveniência, abrir novo processo seletivo.

Art. 8º - Feita a designação a que se refere o artigo anterior, os autos serão remetidos ao Departamento de Gestão de Pessoas, para que efetue o registro funcional, elaborando Termo de Compromisso celebrado entre Estagiário, Ministério Público e Instituição de Ensino, atestados e controle de freqüência, com o fito de manter o prontuário atualizado de cada estagiário.

Parágrafo único - As certidões requeridas e que versem sobre a vida funcional do estagiário deverão ser elaboradas pelo Departamento de Gestão de Pessoas, expedidas pelo Procurador Geral de Justiça, à vista do que constar dos seus assentamentos, arquivando-se cópias dos mesmos.

DOS CONVÊNIOS

Art. 9º - A concessão do estágio, a critério da Procuradoria Geral de Justiça, far-se-á através de convênio entre o Ministério Público e as Instituições de Ensino que disporá sobre a inserção das condições de realização do estágio não abrangidas por esta resolução.

Parágrafo único - Os convênios poderão ser renovados periodicamente.

Art. 10 - A realização do estágio dar-se-á mediante TERMO DE COMPROMISSO celebrado entre Estagiário, Instituição de Ensino e Ministério Público.

§ 1º - O Termo de Compromisso mencionará, necessariamente, o convênio a que se vincula.

§ 2º - A cessação do estágio em razão do disposto no artigo 20, Inciso II, letra "b", acarretará o cancelamento automático do Termo de Compromisso.

Art. 11 - O Estagiário fará jus ao Seguro de Acidentes Pessoais, nos termos da legislação em vigor, bem como, a uma bolsa de estudos denominada "auxílio temporário" com valor fixado por Norma Específica.

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 12 - Incumbe ao estagiário, no exercício de suas funções auxiliares:

I - o levantamento de dados, de conteúdo doutrinário ou jurisprudencial, necessários ou convenientes ao correspondente exercício funcional;

II - o acompanhamento das diligências de investigação de que for incumbido, exceto as de polícia judiciária e para apuração de infrações penais;

III - o estudo das matérias que lhe sejam confiadas, propondo a adoção dos procedimentos conseqüentes;

IV - o atendimento ao público, nos limites da orientação que venha a receber;

V - o controle da movimentação dos autos de processos administrativos ou judiciais, acompanhando a realização dos correspondentes atos e termos;

VI - a execução dos serviços de digitação, correspondência, escrituração, registro e arquivo, que lhe forem atribuídos;

VII - o desempenho de quaisquer outras atividades compatíveis com sua condição acadêmica.

Art. 13 - É de 25 (vinte e cinco) horas semanais a jornada de trabalho de Estagiário, devendo corresponder ao expediente do foro e compatibilizar-se com a duração do turno de funcionamento do curso de graduação em Direito em que esteja matriculado.

DOS DEVERES E VEDAÇÕES

Art. 14 - São deveres do estagiário:

I - atender à orientação que lhe for dada pelo órgão do Ministério Público junto ao qual servir;

II - cumprir o horário que lhe for fixado;

III - manter sigilo sobre fatos relevantes de que tiver conhecimento no exercício das funções;

IV- comprovar, no início de cada ano letivo ou semestre a renovação da matrícula do referido curso.

Art. 15 - É vedado ao estagiário:

I - ter comportamento incompatível com a natureza da atividade funcional;

II - identificar-se invocando sua qualidade funcional, ou usar papéis com o timbre do Ministério Público em qualquer matéria alheia ao serviço;

III - utilizar distintivos e insígnias privativos dos membros do Ministério Público;

IV- praticar quaisquer atos processuais ou extraprocessuais, que exijam qualidade postulatória ou que constituam atribuição exclusiva de órgão de execução do Ministério Público, salvo assinar peças processuais ou manifestações nos autos juntamente com o Procurador ou Promotor de Justiça;

V – atuar no mesmo processo defendendo interesses frontalmente divergentes entre o estágio obrigatório na faculdade e o estágio no Ministério Público.

§ 1º - Na hipótese de violação das normas previstas neste artigo, o Estagiário poderá ser suspenso pelo Membro do Ministério Público a que estiver vinculado administrativamente, permitida ampla defesa, sujeito o ato à ratificação do Procurador-Geral de Justiça, sem prejuízo da providência prevista no artigo 20, inciso III, desta Resolução.

§ 2º - A suspensão será comunicada, de imediato, ao Procurador-Geral de Justiça e ao Corregedor-Geral do Ministério Público.

§ 3º - Caso a suspensão não venha a ser ratificada, nenhum prejuízo funcional sofrerá o estagiário.

DAS TRANSFERÊNCIAS

Art. 16 - Em razão de conveniência do serviço, respeitado o disposto no artigo 5º desta Resolução, será possível a permuta ou a transferência do local de exercício do Estagiário, a pedido ou de ofício, solicitado ao Procurador-Geral de Justiça, sob o conhecimento do Corregedor-Geral do Ministério Público, com expressa concordância do titular perante o qual atua.

§ 1º - Os pedidos serão apreciados pelo Procurador-Geral de Justiça, tendo em vista o disposto neste artigo.

§ 2º - Após transferido o estagiário, o Departamento de Gestão de Pessoas comunicará ao Departamento de Tecnologia da Informação para mudança de acesso de diretório.

DA AVALIAÇÃO DO ESTAGIÁRIO

Art. 17 - O Estagiário, no exercício de suas funções, sujeitar-se-á à fiscalização e orientação da Corregedoria Geral do Ministério Público, bem como à inspeção e orientação dos órgãos perante os quais prestam serviços.

Art. 18 - O Departamento de Gestão de Pessoas encaminhará semestralmente formulário de avaliação de desempenho a ser preenchidos pelo Membro do Ministério Público responsável por cada Estagiário.

§ 1° – No formulário conterá informações sobre a freqüência, dedicação, qualidade e produtividade do estágio, dados estes imprescindíveis para a emissão do certificado.

§ 2° - Caso o resultado da avaliação de desempenho não seja satisfatório, o Estagiário sofrerá sanções previstas no § 2°, art.15 desta Resolução.

Art. 19 - Compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público manifestar sobre o resultado da avaliação de desempenho do Estagiário, nos termos desta Resolução.

Parágrafo único - Concluído o estágio, o Procurador-Geral de Justiça expedirá o certificado correspondente.

DO DESCREDENCIAMENTO

Art. 20 - O Estagiário será descredenciado:

I - a pedido;

II – automaticamente:

a) quando da conclusão do curso de graduação em Direito;

b) caso venha a se ausentar do serviço, durante o ano civil, por mais de 10 (dez) dias sem justificação, ou por mais de 30 (trinta) ainda que motivadamente;

c) trancamento de matrícula, desistência ou qualquer outro motivo que o leve a se afastar do curso.

III - mediante manifestação expressa do membro a que estiver subordinado, desde que venha a violar os deveres contidos no artigo 14 ou incidir nas vedações de que cuida o artigo 15 desta Resolução.

Art. 21 - O Estagiário poderá desligar-se do estágio, comunicando a sua desistência, por escrito, ao Procurador- Geral de Justiça, bem como à Instituição de Ensino a que pertence.

Parágrafo único - No caso de descredenciamento, o Departamento de Gestão de Pessoas, elaborará o certificado, sendo expedido pelo Procurador Geral de Justiça.

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 22 – É facultado ao titular da Procuradoria ou Promotoria de Justiça, na qual o estagiário estiver lotado, o afastamento durante o recesso de final de ano devendo ser comunicado ao Departamento de Gestão de Pessoas.

Art. 23 – Os casos omissos na presente Resolução serão decididos pelo Procurador-Geral de Justiça.

Art. 24 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições da Resolução nº 002/2000 – CPJ.

Publicada. Cumpra-se.

Cuiabá, 06 de setembro de 2007.

PAULO ROBERTO JORGE DO PRADO

Procurador-Geral de Justiça

Presidente do e. CPJ

EDMILSON DA COSTA PEREIRA

Corregedor-Geral do Ministério Público

Secretário do e. CPJ