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Atos Administrativos do Procurador-Geral
quinta-feira, 20 de setembro de 2007, 00h00
ATO ADMINISTRATIVO Nº 68/2007-PGJ/CGMP
Institui modelo de relatório para as Promotorias de Justiça – Relatório de Gestão.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA e o CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelos artigos 9º, inciso V e 27, incisos II e III, da Lei Complementar Estadual 27/93 e, considerando,
o preconizado pelo artigo 14, inciso VIII da LC 27/93 que determina à Corregedoria-Geral do Ministério Público a apresentação anual ao Procurador-Geral de Justiça, de relatório de atividades com dados estatísticos sobre as atividades das promotorias;
o disposto na Resolução nº 12/2006 do Conselho Nacional do Ministério Público, que estabelece a obrigatoriedade de encaminhamento àquele órgão de relatório com dados referentes às atividades funcionais dos membros do Ministério Público;
a necessidade do Ministério Público registrar informações precisas de sua atuação, não só para o cumprimento de exigência legal, mas também para possibilitar a definição e o acompanhamento de suas metas;
considerando que os modelos atuais de relatórios não permitem uma aferição real da produtividade dos membros do Ministério Público;
RESOLVEM:
Art. 1º - Instituir o Relatório de Gestão em anexo, acessável pelo site da Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado de Mato Grosso na INTRANET no endereço (http://intranet.mp.mt.gov.br/corregedoria2). Parágrafo único: Ficam revogados todos os demais modelos de relatórios atualmente em uso pelas Promotorias de Justiça. Art. 2º - O Relatório de Gestão é de preenchimento mensal e obrigatório para todas as Promotorias de Justiça do Estado e deve ser encaminhado à Corregedoria-Geral até o dia 10 (dez) do mês subsequente. Parágrafo único: Nas Promotorias de Justiça com acesso à INTERNET, o documento deve ser enviado por este meio e, nas demais unidades, preenchido manualmente e remetido via Correios, observado o prazo previsto no "caput". Art. 3º - O sistema de Gerenciamento Eletrônico de Atividades das Promotorias – GEAP será adaptado para permitir o registro e a geração de relatórios dos dados. Parágrafo único: Após a adequação do GEAP, as Promotorias onde o sistema esteja implantado ficam desobrigadas do cumprimento ao disposto no artigo 2º. Art. 4º - Os dados coletados serão sistematizados e publicados, trimestralmente, no site da Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Art. 5º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Cuiabá-MT, 13 de setembro de 2007. PAULO ROBERTO JORGE DO PRADO Procurador-Geral de Justiça EDMILSON DA COSTA PEREIRA Corregedor-Geral ATO ADMINISTRATIVO nº 071/2007-PGJ O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 9º, inciso V, da Lei Complementar nº 27, de 19 de novembro de 1993, RESOLVE: Art. 1º - Fica o servidor FERNANDO MOREIRA FREITAS DA SILVA, analista jurídico, excluído do Ato Administrativo nº 049/2007-PGJ, de 09.07.2007, devendo retornar a sua jornada de trabalho normal, ou seja, 30 (trinta) horas semanais, com efeitos retroativos a 1º.08.2007. Cuiabá-MT, 19 de setembro de 2007. Paulo Roberto Jorge do Prado Procurador-Geral de Justiça ATO ADMINISTRATIVO nº 072/2007-PGJ O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 9º, inciso V, da Lei Complementar nº 27, de 19 de novembro de 1993, RESOLVE: Art. 1º - Fica à servidora ANTÔNIA MACIEL COUTO, auxiliar de agente administrativo, excluída do Ato Administrativo nº 062/2007-PGJ, de 15.08.2007, devendo retornar a sua jornada de trabalho normal, ou seja, 30 (trinta) horas semanais, com efeitos retroativos a 12.09.2007. Cuiabá-MT, 19 de setembro de 2007. Paulo Roberto Jorge do Prado Procurador-Geral de Justiça ATO ADMINISTRATIVO nº 073/2007-PGJ Dispõe sobre alteração do regime de trabalho de servidores da Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso. O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 9º, inciso V, da Lei Complementar nº 27, de 19 de novembro de 1993, CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 8.626, de 28 de dezembro de 2006, que altera dispositivos da Lei nº Estadual nº 8.229, de 07 de dezembro de 2004; CONSIDERANDO as disposições contidas no Ato nº 143/2007-PGJ de 02.05.2007, publicado no Diário Oficial do dia 22.05.2007, que regulamenta a jornada de trabalho de 30 (trinta) para 40 (quarenta) horas semanais dos servidores efetivos da Procuradoria Geral de Justiça, RESOLVE: Art. 1º - Alterar o regime de trabalho dos servidores relacionados nos seguintes anexos: ANEXO I CARGO: Analista de Sistemas
Nº | Nome | Efeito Financeiro |
1 | FERNANDO AUGUSTO OLIVEIRA VASCONCELOS | 30/8/2007 |
ANEXO II
CARGO: Técnico de Informática
Nº | Nome | Efeito Financeiro |
1 | CHARLES SANTOS REIS VICTÓRIO | 15/8/2007 |
2 | ANTONIO BORGES OJEDA | 1/9/2007 |
ANEXO III
CARGO: Agente Administrativo
Nº | Nome | Efeito Financeiro |
1 | ELIANE SILVA SOUSA | 23/8/2007 |
2 | MARIA APARECIDA CARVALHO RESENDE OLIVEIRA | 1/9/2007 |
ANEXO IV
CARGO: Oficial de Diligência
Nº | Nome | Efeito Financeiro |
1 | PAULO APARECIDO DE LIMA | 3/9/2007 |
2 | FÁBIO JOSÉ SARTORI | 27/8/2007 |
Cuiabá-MT, 19 de setembro de 2007.
Paulo Roberto Jorge do Prado
Procurador-Geral de Justiça
ATO ADMINISTRATIVO nº 074/2007-PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 9º, inciso V, da Lei Complementar nº 27, de 19 de novembro de 1993,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica o servidor JOSÉ CARLOS FERNANDES JÚNIOR, agente administrativo, excluído do Ato Administrativo nº 039/2007-PGJ, de 13.06.2007, devendo retornar a sua jornada de trabalho normal, ou seja, 30 (trinta) horas semanais, com efeitos retroativos a 18.09.2007.
Cuiabá-MT, 19 de setembro de 2007.
Paulo Roberto Jorge do Prado
Procurador-Geral de Justiça
