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Atos Administrativos do Procurador-Geral de Justiça
sexta-feira, 17 de agosto de 2007, 00h00
ATO ADMINISTRATIVO Nº 53/2007-PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais e com fundamento no art. 9º, inciso V, da Lei Complementar nº 27 de 19 de novembro de 1993, RESOLVE:
Regulamentar o art. 9º § 2º da Resolução 006/2003-CPJ.
Art. 1º - As férias da assessoria do Procurador de Justiça deverão coincidir com as do Procurador de Justiça a que estiver subordinado.
Art. 2º - A assessoria do Procurador de Justiça que estiver em gozo de férias e/ou afastamento para tratar de interesses particulares, receberá processos através de distribuição equitativa feita pelo Procurador de Justiça Coordenador da área respectiva.
Parágrafo Único - Para efeitos de distribuição, serão considerados apenas os processos recebidos durante o período de afastamento do Procurador de Justiça.
Art. 3º. - As disposições contidas nos artigos anteriores aplicam-se aos Oficiais de Gabinete lotados junto aos gabinetes dos Procuradores de Justiça da área criminal.
Art. 4º - Este ato entrará em vigor na data de sua publicação.
Cuiabá-MT, 30 de julho de 2007.
Paulo Roberto Jorge do Prado
Procurador-Geral de Justiça
ATO ADMINISTRATIVO nº 062/2007-PGJ
Dispõe sobre alteração do regime de trabalho de servidores da Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 9º, inciso V, da Lei Complementar nº 27, de 19 de novembro de 1993,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 8.626, de 28 de dezembro de 2006, que altera dispositivos da Lei nº Estadual nº 8.229, de 07 de dezembro de 2004;
CONSIDERANDO as disposições contidas no Ato nº 143/2007-PGJ de 02.05.2007, publicado no Diário Oficial do dia 22.05.2007, que regulamenta a jornada de trabalho de 30 (trinta) para 40 (quarenta) horas semanais dos servidores efetivos da Procuradoria Geral de Justiça,
RESOLVE:
Art. 1º - Alterar o regime de trabalho dos servidores relacionados nos seguintes anexos:
ANEXO I
CARGO: Técnico de Informática
Nº | Nome | Efeito Financeiro |
1 | JOÃO BATISTA VASCONCELOS DE MORAES | 9/8/2007 |
ANEXO II
CARGO: Oficial de Diligência
Nº | Nome | Efeito Financeiro |
1 | ERISON ESTEVES SILVA | 1/8/2007 |
ANEXO III
CARGO: Agente Administrativo
Nº | Nome | Efeito Financeiro |
1 | LILIAN CRISTINE MASSAD GOMES DA SILVA BODNAR | 6/8/2007 |
CARGO: Auxiliar de Agente Administrativo
Nº | Nome | Efeito Financeiro |
1 | ANTONIA MACIEL COUTO | 6/8/2007 |
Cuiabá-MT, 15 de agosto de 2007.
Paulo Roberto Jorge do Prado
Procurador-Geral de Justiça
