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Ato Administrativo do Procurador Geral de Justiça (jornada de trabalho)
segunda-feira, 23 de julho de 2007, 00h00
ATO ADMINISTRATIVO nº 051/2007-PGJ
Dispõe sobre alteração do regime de trabalho de servidores da Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 9º, inciso V, da Lei Complementar nº 27, de 19 de novembro de 1993,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 8.626, de 28 de dezembro de 2006, que altera dispositivos da Lei nº Estadual nº 8.229, de 07 de dezembro de 2004;
CONSIDERANDO as disposições contidas no Ato nº 143/2007-PGJ de 02.05.2007, publicado no Diário Oficial do dia 22.05.2007, que regulamenta a jornada de trabalho de 30 (trinta) para 40 (quarenta) horas semanais dos servidores efetivos da Procuradoria Geral de Justiça,
RESOLVE:
Art. 1º - Alterar o regime de trabalho dos servidores relacionados nos seguintes anexos:
ANEXO I
CARGO: Oficial de Diligência
Nº | Nome | Efeito Financeiro |
1 | ELIOMAR DE OLIVEIRA E SILVA | 02/07/07 |
ANEXO II
CARGO: Agente Administrativo
Nº | Nome | Efeito Financeiro |
1 | RAFAEL ARAÚJO DE SOUZA | 16/07/07 |
2 | WILLIAN MARCO COSTA SOUZA | 02/07/07 |
ANEXO III
CARGO: Analista Jurídico
Nº | Nome | Efeito Financeiro |
1 | JEFFERSON JUSTINO DA SILVA | 01/07/07 |
Cuiabá-MT, 18 de julho de 2007.
Paulo Roberto Jorge do Prado
Procurador-Geral de Justiça
