Portaria da Diretora Geral

PORTARIA Nº 090/2007-DG

A DIRETORA-GERAL DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Conceder à servidora JOENIL FERREIRA DUARTE, Agente Administrativo, uma hora de descanso, para amamentação de sua filha, até o sexto mês de vida (18.07.2007), devendo cumprir sua jornada de trabalho das 08h as 13h, nos termos do Art. 237 da Lei Complementar nº 04/90, com efeitos retroativos a 11.06.2007, conforme Processo nº 003339-01/2007.

Registrada. Publicada. Cumpra-se.

Cuiabá, 20 de junho de 2007.

Cláudia Di Giácomo Mariano Toledo

Diretora Geral