Inexigibilidade de licitação

ATO DE INEXIGIBILIDADE  DE LICITAÇÃO

A Comissão de Licitação da Procuradoria Geral de Justiça, designada pela Portaria nº 426/2006-PGJ, publicada no Diário Oficial do Estado edição do dia 25/08/2006, em nome da Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, considerando estarem presentes, nos autos protocolizados sob o nº 002781-01/2006, os pressupostos autorizativos da legislação que  rege a matéria, decide e torna pública, para conhecimento de todos, a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, destinada a contratação de serviço gerência de projetos e treinamento para 12(doze) servidores em solução i2,  em favor da empresa TRGROUP-Tecnologias de Informação Ltda, inscrita no CNPJ nº06.94.286/0001-71. O valor da contratação é de R$ 40.000,00(quarenta mil reais). A presente inexigibilidade esta fundamentada nos termos dos Artigos 25, Caput, da Lei nº 8.666/93.

Cuiabá-MT, 29 de Maio de 2007.

Comissão de Licitação

Considerando estarem presentes os pressupostos autorizativos da legislação que  rege a matéria, RATIFICO  a decisão da Comissão de Licitação constantes no autos protocolizados sob o nº 005127-01/2006, e AUTORIZO a contratação por  INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, em favor da empresa TRGROUP-Tecnologias de Informação Ltda, inscrita no CNPJ nº06.94.286/0001-71, destinada a contratação de serviço gerência de projetos e treinamento para 12(doze) servidores em solução i2, no valor de R$ 40.000,00(quarenta mil reais), tudo com espeque no Artigo 25, Caput, da Lei nº 8.666/93.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93.

Cuiabá-MT, 29 de Maio de 2007.

PAULO ROBERTO JORGE DO PRADO

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA