Portarias do Procurador-Geral

PORTARIA Nº 190/2007-PGJ

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Conceder ao Dr. MARCOS BULHÕES DOS SANTOS, Promotor de Justiça, a conversão em espécie de 90 (noventa) dias de licença prêmio por tempo de serviço, referente ao quinquênio de 01.12.1997 a 30.11.2002, nos termos do artigo 15, parágrafo único da Lei nº 8.626, de 28 de dezembro de 2006, que serão pagos de acordo com a disponibilidade financeira da instituição, conforme processo nº 0006257-01/2006.

Conceder ao Dr. MARCOS REGENOLD FERNANDES, Promotor de Justiça, 180 (cento e oitenta) dias de licença prêmio por tempo de serviço, bem como a conversão em espécie, sendo 90 (noventa) dias referente ao quinquênio de 02.12.1994 a 01.12.1999 e 90 (noventa) dias referente ao quinquênio de 02.12.1999 a 01.12.2004, nos termos do artigo 15, parágrafo único da Lei nº 8.626, de 28 de dezembro de 2006, que serão pagos de acordo com a disponibilidade financeira da instituição, conforme processo nº 000058-01/2007.

Conceder ao Dr. SIGER TUTIYA, Procurador de Justiça, a conversão em espécie de 180 (cento e oitenta) dias de licença prêmio por tempo de serviço, sendo 90 (noventa) dias referente ao quinquênio de 16.12.1996 a 15.12.2001 e 90 (noventa) dias referente ao quinquênio de 16.12.2001 a 15.12.2006, nos termos do artigo 15, parágrafo único da Lei nº 8.626, de 28 de dezembro de 2006, que serão pagos de acordo com a disponibilidade financeira da instituição, conforme processos nºs.: 000063-01/2007 e 0001007-01/2007.

Conceder ao Dr. RICARDO ALEXANDRE SOARES VIEIRA MARQUES, Promotor de Justiça, a conversão em espécie de 90 (noventa) dias de licença prêmio por tempo de serviço, referente ao quinquênio de 29.05.2000 a 28.05.2005, nos termos do artigo 15, parágrafo único da Lei nº 8.626, de 28 de dezembro de 2006, que serão pagos de acordo com a disponibilidade financeira da instituição, conforme processo nº 000098-01/2007.

Conceder à Drª JULIETA DO NASCIMENTO SOUZA, Promotora de Justiça, a conversão em espécie de 180 (cento e oitenta) dias de licença prêmio por tempo de serviço, sendo 90 (noventa) dias referente ao quinquênio de 19.03.1995 a 18.03.2000 e 90 (noventa) dias referente ao quinquênio de 19.03.2000 a 18.03.2005, nos termos do artigo 15, parágrafo único da Lei nº 8.626, de 28 de dezembro de 2006, que serão pagos de acordo com a disponibilidade financeira da instituição, conforme processo nº 000102-01/2007.

Conceder ao Dr. MARCELO FERRA DE CARVALHO, Promotor de Justiça, a conversão em espécie de 90 (noventa) dias de licença prêmio por tempo de serviço, referente ao quinquênio de 01.06.1996 a 31.05.2001, nos termos do artigo 15, parágrafo único da Lei nº 8.626, de 28 de dezembro de 2006, que serão pagos de acordo com a disponibilidade financeira da instituição, conforme processo nº 000107-01/2007.

Conceder à Drª ELISAMARA SIGLES VODONÓS, Promotora de Justiça, a conversão em espécie de 180 (cento e oitenta) dias de licença prêmio por tempo de serviço, sendo 90 (noventa) dias referente ao quinquênio de 30.11.1995 a 29.11.2000 e 90 (noventa) dias referente ao quinquênio de 30.11.2000 a 29.11.2005, nos termos do artigo 15, parágrafo único da Lei nº 8.626, de 28 de dezembro de 2006, que serão pagos de acordo com a disponibilidade financeira da instituição, conforme processo nº 000122-01/2007.

Conceder ao Dr. WALDEMAR RODRIGUES SANTOS JÚNIOR, Procurador de Justiça, a conversão em espécie de 180 (cento e oitenta) dias de licença prêmio por tempo de serviço, sendo 90 (noventa) dias referente ao quinquênio de 04.12.1994 a 03.12.1999 e 90 (noventa) dias referente ao quinquênio de 04.12.1999 a 03.12.2004, nos termos do artigo 15, parágrafo único da Lei nº 8.626, de 28 de dezembro de 2006, que serão pagos de acordo com a disponibilidade financeira da instituição, conforme processo nº 000137-01/2007.

Conceder ao Dr. ROBERTO APARECIDO TURIN, Promotor de Justiça, a conversão em espécie de 90 (noventa) dias de licença prêmio por tempo de serviço, referente ao quinquênio de 13.12.1998 a 12.12.2003, nos termos do artigo 15, parágrafo único da Lei nº 8.626, de 28 de dezembro de 2006, que serão pagos de acordo com a disponibilidade financeira da instituição, conforme processo nº 000140-01/2007.

Conceder ao Dr. HÉLIO FREDOLINO FAUST, Procurador de Justiça, a conversão em espécie de 180 (cento e oitenta) dias de licença prêmio por tempo de serviço, sendo 90 (noventa) dias referente ao quinquênio de 19.12.1995 a 18.12.2000 e 90 (noventa) dias referente ao quinquênio de 19.12.2000 a 18.12.2005, nos termos do artigo 15, parágrafo único da Lei nº 8.626, de 28 de dezembro de 2006, que serão pagos de acordo com a disponibilidade financeira da instituição, conforme processo nº 000153-01/2007.

Conceder à Drª KÁTIA MARIA AGUILERA RÍSPOLI, Procuradora de Justiça, a conversão em espécie de 180 (cento e oitenta) dias de licença prêmio por tempo de serviço, referentes aos quinquênios de 28.02.1995 a 27.02.2000 e 28.02.2000 a 27.02.2005, nos termos do artigo 15, parágrafo único da Lei nº 8.626, de 28 de dezembro de 2006, que serão pagos de acordo com a disponibilidade financeira da instituição, conforme processo nº 000155-01/2007.

Conceder à Drª EUNICE HELENA RODRIGUES DE BARROS, Procuradora de Justiça, a conversão em espécie de 90 (noventa) dias de licença prêmio por tempo de serviço, referente ao quinquênio de 16.11.1997 a 15.11.2002, nos termos do artigo 15, parágrafo único da Lei nº 8.626, de 28 de dezembro de 2006, que serão pagos de acordo com a disponibilidade financeira da instituição, conforme processo nº 000182-01/2007.

Conceder ao Dr. VIVALDINO FERREIRA DE OLIVEIRA, Procurador de Justiça, a conversão em espécie de 90 (noventa) dias de licença prêmio por tempo de serviço, referente ao quinquênio de 28.11.2001 a 27.11.2006, nos termos do artigo 15, parágrafo único da Lei nº 8.626, de 28 de dezembro de 2006, que serão pagos de acordo com a disponibilidade financeira da instituição, conforme processo nº 000183-01/2007.

Conceder ao Dr. ROOSEVELT PEREIRA CURSINE, Promotor de Justiça, 180 (cento e oitenta) dias de licença prêmio por tempo de serviço, bem como a conversão em espécie, sendo 90 (noventa) dias referente ao quinquênio de 13.06.1995 a 12.06.2000 e 90 (noventa) dias referente ao quinquênio de 13.06.2000 a 12.06.2005, nos termos do artigo 15, parágrafo único da Lei nº 8.626, de 28 de dezembro de 2006, que serão pagos de acordo com a disponibilidade financeira da instituição, conforme processo nº 000255-01/2007.

Conceder à Drª ANA LUÍZA ÁVILA PETERLINI DE SOUZA, Promotora de Justiça, a conversão em espécie de 90 (noventa) dias de licença prêmio por tempo de serviço, referente ao quinquênio de 04.12.1995 a 03.12.2000, nos termos do artigo 15, parágrafo único da Lei nº 8.626, de 28 de dezembro de 2006, que serão pagos de acordo com a disponibilidade financeira da instituição, conforme processo nº 000304-01/2007.

Conceder à Drª ANA LUÍZA ÁVILA PETERLINI DE SOUZA, Promotora de Justiça, 90 (noventa) dias de licença prêmio por tempo de serviço, bem como a conversão em espécie, referente ao quinquênio de 04.12.2000 a 03.12.2005, nos termos do artigo 15, parágrafo único da Lei nº 8.626, de 28 de dezembro de 2006, que serão pagos de acordo com a disponibilidade financeira da instituição, conforme processo nº 000303-01/2007.

Conceder ao Dr. MAURO DELFINO CÉSAR, Procurador de Justiça, a conversão em espécie de 90 (noventa) dias de licença prêmio por tempo de serviço, referente ao quinquênio de 22.03.1997 21.03.2002, nos termos do artigo 15, parágrafo único da Lei nº 8.626, de 28 de dezembro de 2006, que serão pagos de acordo com a disponibilidade financeira da instituição, conforme processo nº 000288-01/2007.

Conceder ao Dr. JOSÉ ANTÔNIO BORGES PEREIRA, Promotor de Justiça, a conversão em espécie de 90 (noventa) dias de licença prêmio por tempo de serviço, referente ao quinquênio de 14.12.1997 a 13.12.2002, nos termos do artigo 15, parágrafo único da Lei nº 8.626, de 28 de dezembro de 2006, que serão pagos de acordo com a disponibilidade financeira da instituição, conforme processo nº 000315-01/2007.

Conceder ao Dr. MAURO BENEDITO POUSO CURVO, Promotor de Justiça, a conversão em espécie de 90 (noventa) dias de licença prêmio por tempo de serviço, referente ao quinquênio de 01.12.1997 a 30.11.2002, nos termos do artigo 15, parágrafo único da Lei nº 8.626, de 28 de dezembro de 2006, que serão pagos de acordo com a disponibilidade financeira da instituição, conforme processo nº 000332-01/2007.

Conceder ao Dr. BENEDITO XAVIER DE SOUZA CORBELINIO, Procurador de Justiça, a conversão em espécie de 90 (noventa) dias de licença prêmio por tempo de serviço, referente ao quinquênio de 05.12.1998 a 04.12.2003, nos termos do artigo 15, parágrafo único da Lei nº 8.626, de 28 de dezembro de 2006, que serão pagos de acordo com a disponibilidade financeira da instituição, conforme processo nº 000323-01/2007.

Conceder ao Dr. GILL ROSA FECHTNER, Promotor de Justiça, 180 (cento e oitenta) dias de licença prêmio por tempo de serviço, bem como a conversão em espécie, sendo 90 (noventa) dias referente ao quinquênio 19.03.1995 a 18.03.2000 e 90 (noventa) dias referente ao quinquênio de e 19.03.2000 a 18.03.2005, nos termos do artigo 15, parágrafo único da Lei nº 8.626, de 28 de dezembro de 2006, que serão pagos de acordo com a disponibilidade financeira da instituição, conforme processo nº 000354-01/2007.

Conceder à Drª VALÉRIA PERASSOLI BERTHOLD, Promotora de Justiça, a conversão em espécie de 90 (noventa) dias de licença prêmio por tempo de serviço, referente ao quinquênio de 02.01.1997 a 01.01.2002, nos termos do artigo 15, parágrafo único da Lei nº 8.626, de 28 de dezembro de 2006, que serão pagos de acordo com a disponibilidade financeira da instituição, conforme processo nº 000350-01/2007.

Conceder à Drª VALÉRIA PERASSOLI BERTHOLD, Promotora de Justiça, 90 (noventa) dias de licença prêmio por tempo de serviço, bem como a conversão em espécie, referente ao quinquênio de 02.01.2002 a 01.01.2007, nos termos do artigo 15, parágrafo único da Lei nº 8.626, de 28 de dezembro de 2006, que serão pagos de acordo com a disponibilidade financeira da instituição, conforme processos nºs.: 000349-01/2007 e 000350-01/2007.

Conceder ao Dr. JOSÉ EDUARDO FARIA, Procurador de Justiça, a conversão em espécie de 90 (noventa) dias de licença prêmio por tempo de serviço, referente ao quinquênio de 12.02.1998 a 11.02.2003, nos termos do artigo 15, parágrafo único da Lei nº 8.626, de 28 de dezembro de 2006, que serão pagos de acordo com a disponibilidade financeira da instituição, conforme processo nº 000372-01/2007.

Conceder ao Dr. SAMUEL FRUNGILO, Promotor de Justiça, a conversão em espécie de 90 (noventa) dias de licença prêmio por tempo de serviço, referente ao quinquênio de 29.05.2000 a 28.05.2005, nos termos do artigo 15, parágrafo único da Lei nº 8.626, de 28 de dezembro de 2006, que serão pagos de acordo com a disponibilidade financeira da instituição, conforme processo nº 000403-01/2007.

Conceder ao Dr. ANTONIO SÉRGIO CORDEIRO PIEDADE, Promotor de Justiça, a conversão em espécie de 90 (noventa) dias de licença prêmio por tempo de serviço, referente ao quinquênio de 01.12.1997 a 30.11.2002, nos termos do artigo 15, parágrafo único da Lei nº 8.626, de 28 de dezembro de 2006, que serão pagos de acordo com a disponibilidade financeira da instituição, conforme processo nº 000404-01/2007.

Conceder ao Dr. WAGNER CEZAR FACHONE, Promotor de Justiça, a conversão em espécie de 90 (noventa) dias de licença prêmio por tempo de serviço, referente ao quinquênio de 31.01.1999 a 30.01.2004, nos termos do artigo 15, parágrafo único da Lei nº 8.626, de 28 de dezembro de 2006, que serão pagos de acordo com a disponibilidade financeira da instituição, conforme processo nº 000405-01/2007.

Conceder ao Dr. ARNALDO JUSTINO DA SILVA, Promotor de Justiça, 90 (noventa) dias de licença prêmio por tempo de serviço, bem como a conversão em espécie, referente ao quinquênio de 01.12.1997 a 30.11.2002, nos termos do artigo 15, parágrafo único da Lei nº 8.626, de 28 de dezembro de 2006, que serão pagos de acordo com a disponibilidade financeira da instituição, conforme processo nº 001308-01/2007.

Conceder ao Dr. FLÁVIO CEZAR FACHONE, Promotor de Justiça, a conversão em espécie de 90 (noventa) dias de licença prêmio por tempo de serviço, referente ao quinquênio 03.02.1997 a 02.02.2002 nos termos do artigo 15, parágrafo único da Lei nº 8.626, de 28 de dezembro de 2006, que serão pagos de acordo com a disponibilidade financeira da instituição, conforme processos nºs.: 000430-01/2007 e 000777-01/2007.

Conceder ao Dr. FLÁVIO CEZAR FACHONE, Promotor de Justiça, 90 (noventa) dias de licença prêmio por tempo de serviço, a conversão em espécie, referente ao quinquênio de 03.02.2002 a 02.02.2007, nos termos do artigo 15, parágrafo único da Lei nº 8.626, de 28 de dezembro de 2006, que serão pagos de acordo com a disponibilidade financeira da instituição, conforme processos nºs.: 000430-01/2007 e 000777-01/2007.

Conceder ao Dr. CLÓVIS DE ALMEIDA JÚNIOR, Promotor de Justiça, a conversão em espécie de 90 (noventa) dias de licença prêmio por tempo de serviço, referente ao quinquênio de 01.12.1997 a 30.11.2002, nos termos do artigo 15, parágrafo único da Lei nº 8.626, de 28 de dezembro de 2006, que serão pagos de acordo com a disponibilidade financeira da instituição, conforme processo nº 000425-01/2007.

Conceder ao Dr. DOMINGOS SÁVIO DE BARROS ARRUDA, Promotor de Justiça, 90 (noventa) dias de licença prêmio por tempo de serviço, bem como a conversão em espécie, referente ao quinquênio de 03.02.1997 a 02.02.2002, nos termos do artigo 15, parágrafo único da Lei nº 8.626, de 28 de dezembro de 2006, que serão pagos de acordo com a disponibilidade financeira da instituição, conforme processo nº 000418-01/2007.

Conceder ao Dr. PAULO FERREIRA ROCHA, Procurador de Justiça, a conversão em espécie de 90 (noventa) dias de licença prêmio por tempo de serviço, referente ao quinquênio de 16.11.1997 a 15.11.2002, nos termos do artigo 15, parágrafo único da Lei nº 8.626, de 28 de dezembro de 2006, que serão pagos de acordo com a disponibilidade financeira da instituição, conforme processo nº 000420-01/2007.

Conceder ao Dr. LUIZ EDUARDO MARTINS JACOB, Procurador de Justiça, a conversão em espécie de 90 (noventa) dias de licença prêmio por tempo de serviço, referente ao quinquênio de 05.12.1998 a 04.12.2003, nos termos do artigo 15, parágrafo único da Lei nº 8.626, de 28 de dezembro de 2006, que serão pagos de acordo com a disponibilidade financeira da instituição, conforme processo nº 000432-01/2007.

Conceder ao Dr. MANOEL RESENDE RODRIGUES, Promotor de Justiça, 90 (noventa) dias de licença prêmio por tempo de serviço, bem como a conversão em espécie, referente ao quinquênio de 03.02.1998 a 02.02.2003, nos termos do artigo 15, parágrafo único da Lei nº 8.626, de 28 de dezembro de 2006, que serão pagos de acordo com a disponibilidade financeira da instituição, conforme processo nº 000458-01/2007.

Conceder à Drª NAUME DENISE NUNES ROCHA MÜLLER, Procuradora de Justiça, a conversão em espécie de 90 (noventa) dias de licença prêmio por tempo de serviço, referente ao quinquênio de 30.01.1996 a 29.01.2001, nos termos do artigo 15, parágrafo único da Lei nº 8.626, de 28 de dezembro de 2006, que serão pagos de acordo com a disponibilidade financeira da instituição, conforme processo nº 000460-01/2007.

Conceder à Drª ANA CRISTINA BARDUSCO SILVA, Promotora de Justiça, a conversão em espécie de 90 (noventa) dias de licença prêmio por tempo de serviço, referente ao quinquênio de 13.11.1997 a 12.11.2002, nos termos do artigo 15, parágrafo único da Lei nº 8.626, de 28 de dezembro de 2006, que serão pagos de acordo com a disponibilidade financeira da instituição, conforme processo nº 000436-01/2007.

Conceder à Drª VALNICE SILVA DOS SANTOS, Promotora de Justiça, a conversão em espécie de 90 (noventa) dias de licença prêmio por tempo de serviço, referente ao quinquênio de 29.05.2000 a 28.05.2005, nos termos do artigo 15, parágrafo único da Lei nº 8.626, de 28 de dezembro de 2006, que serão pagos de acordo com a disponibilidade financeira da instituição, conforme processo nº 000444-01/2007.

Conceder ao Dr. AMARILDO CÉSAR FACHONE, Promotor de Justiça, a conversão em espécie de 90 (noventa) dias de licença prêmio por tempo de serviço, referente ao quinquênio de 13.12.1998 a 12.12.2003, nos termos do artigo 15, parágrafo único da Lei nº 8.626, de 28 de dezembro de 2006, que serão pagos de acordo com a disponibilidade financeira da instituição, conforme processo nº 000474-01/2007.

Conceder ao Dr. CÉLIO WILSON DE OLIVEIRA, Promotor de Justiça, 180 (cento e oitenta) dias de licença prêmio por tempo de serviço, bem como a conversão em espécie, sendo 90 (noventa) dias referente ao quinquênio 01.07.1996 a 30.06.2001 e 90 (noventa) dias referente ao quinquênio de 01.07.2001 a 30.06.2006, nos termos do artigo 15, parágrafo único da Lei nº 8.626, de 28 de dezembro de 2006, que serão pagos de acordo com a disponibilidade financeira da instituição, conforme processo nº 000472-01/2007.

Conceder ao Dr. GUSTAVO DANTAS FERRAZ, Promotor de Justiça, a conversão em espécie de 90 (noventa) dias de licença prêmio por tempo de serviço, referente ao quinquênio de 01.12.1997 a 30.11.2002, nos termos do artigo 15, parágrafo único da Lei nº 8.626, de 28 de dezembro de 2006, que serão pagos de acordo com a disponibilidade financeira da instituição, conforme processo nº 000492-01/2007.

Conceder ao Dr. MIGUEL SLHESSARENKO JÚNIOR, Promotor de Justiça, a conversão em espécie de 90 (noventa) dias de licença prêmio por tempo de serviço, referente ao quinquênio de 01.02.1999 a 31.01.2004, nos termos do artigo 15, parágrafo único da Lei nº 8.626, de 28 de dezembro de 2006, que serão pagos de acordo com a disponibilidade financeira da instituição, conforme processo nº 000493-01/2007.

Conceder à Drª JANUÁRIA DORILÊO BULHÕES, Promotora de Justiça, a conversão em espécie de 90 (noventa) dias de licença prêmio por tempo de serviço, referente ao quinquênio de 09.10.2000 a 08.10.2005, nos termos do artigo 15, parágrafo único da Lei nº 8.626, de 28 de dezembro de 2006, que serão pagos de acordo com a disponibilidade financeira da instituição, conforme processo nº 000527-01/2007.

Conceder ao Dr. WAGNER ANTONIO CAMILO, Promotor de Justiça, a conversão em espécie de 90 (noventa) dias de licença prêmio por tempo de serviço, referente ao quinquênio de 01.02.1999 a 31.01.2004, nos termos do artigo 15, parágrafo único da Lei nº 8.626, de 28 de dezembro de 2006, que serão pagos de acordo com a disponibilidade financeira da instituição, conforme processo nº 000537-01/2007.

Conceder ao Dr. ROGÉRIO BRAVIN DE SOUZA, Promotor de Justiça, a conversão em espécie de 90 (noventa) dias de licença prêmio por tempo de serviço, referente ao quinquênio de 29.05.2000 a 28.05.2005, nos termos do artigo 15, parágrafo único da Lei nº 8.626, de 28 de dezembro de 2006, que serão pagos de acordo com a disponibilidade financeira da instituição, conforme processo nº 000568-01/2007.

Conceder ao Dr. LUCIANO FREIRIA DE OLIVEIRA, Promotor de Justiça, a conversão em espécie de 90 (noventa) dias de licença prêmio por tempo de serviço, referente ao quinquênio de 01.02.1999 a 31.01.2004, nos termos do artigo 15, parágrafo único da Lei nº 8.626, de 28 de dezembro de 2006, que serão pagos de acordo com a disponibilidade financeira da instituição, conforme processo nº 000577-01/2007.

Conceder ao Dr. JOSÉ RICARDO COSTA MATTOSO, Promotor de Justiça, a conversão em espécie de 90 (noventa) dias de licença prêmio por tempo de serviço, referente ao quinquênio de 01.02.1999 a 31.01.2004, nos termos do artigo 15, parágrafo único da Lei nº 8.626, de 28 de dezembro de 2006, que serão pagos de acordo com a disponibilidade financeira da instituição, conforme processo nº 000607-01/2007.

Conceder ao Dr. VINICIUS GAHYVA MARTINS, Promotor de Justiça, a conversão em espécie de 90 (noventa) dias de licença prêmio por tempo de serviço, referente ao quinquênio de 01.02.1999 a 31.01.2004, nos termos do artigo 15, parágrafo único da Lei nº 8.626, de 28 de dezembro de 2006, que serão pagos de acordo com a disponibilidade financeira da instituição, conforme processo nº 000639-01/2007.

Conceder ao Dr. JOÃO AUGUSTO VERAS GADELHA, Promotor de Justiça, a conversão em espécie de 90 (noventa) dias de licença prêmio por tempo de serviço, referente ao quinquênio de 03.02.1997 a 02.02.2002, nos termos do artigo 15, parágrafo único da Lei nº 8.626, de 28 de dezembro de 2006, que serão pagos de acordo com a disponibilidade financeira da instituição, conforme processo nº 000620-01/2007.

Conceder ao Dr. JOÃO AUGUSTO VERAS GADELHA, Promotor de Justiça, 90 (noventa) dias de licença prêmio por tempo de serviço, bem como a conversão em espécie, referente ao quinquênio de 03.02.2002 a 02.02.2007, nos termos do artigo 15, parágrafo único da Lei nº 8.626, de 28 de dezembro de 2006, que serão pagos de acordo com a disponibilidade financeira da instituição, conforme processo nº 000622-01/2007 .

Conceder ao Dr. SÍLVIO RODRIGUES ALESSI JÚNIOR, Promotor de Justiça, a conversão em espécie de 90 (noventa) dias de licença prêmio por tempo de serviço, referente ao quinquênio de 09.10.2000 a 08.10.2005, nos termos do artigo 15, parágrafo único da Lei nº 8.626, de 28 de dezembro de 2006, que serão pagos de acordo com a disponibilidade financeira da instituição, conforme processo nº 000609-01/2007.

Conceder à Drª REGILAINE MAGALI BERNARDI CREPALDI, Promotora de Justiça, a conversão em espécie de 90 (noventa) dias de licença prêmio por tempo de serviço, referente ao quinquênio de 09.10.2000 a 08.10.2005, nos termos do artigo 15, parágrafo único da Lei nº 8.626, de 28 de dezembro de 2006, que serão pagos de acordo com a disponibilidade financeira da instituição, conforme processo nº 000606-01/2007.

Conceder ao Dr. ADRIANO AUGUSTO STREICHER DE SOUZA, Promotor de Justiça, a conversão em espécie de 90 (noventa) dias de licença prêmio por tempo de serviço, referente ao quinquênio de 14.03.1999 a 13.03.2004, nos termos do artigo 15, parágrafo único da Lei nº 8.626, de 28 de dezembro de 2006, que serão pagos de acordo com a disponibilidade financeira da instituição, conforme processo nº 000634-01/2007.

Conceder ao Dr. REINALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO, Promotor de Justiça, 90 (noventa) dias de licença prêmio por tempo de serviço, bem como a conversão em espécie, referente ao quinquênio de 01.02.1999 a 31.01.2004, nos termos do artigo 15, parágrafo único da Lei nº 8.626, de 28 de dezembro de 2006, que serão pagos de acordo com a disponibilidade financeira da instituição, conforme processo nº 000637-01/2007.

Conceder ao Dr. RODRIGO DE ARAÚJO BRAGA ARRUDA, Promotor de Justiça, a conversão em espécie de 90 (noventa) dias de licença prêmio por tempo de serviço, referente ao quinquênio de 29.05.2000 a 28.05.2005, nos termos do artigo 15, parágrafo único da Lei nº 8.626, de 28 de dezembro de 2006, que serão pagos de acordo com a disponibilidade financeira da instituição, conforme processo nº 000633-01/2007.

Conceder ao Dr. ARI MADEIRA COSTA, Promotor de Justiça, a conversão em espécie de 90 (noventa) dias de licença prêmio por tempo de serviço, referente ao quinquênio de 09.10.2000 08.10.2005, nos termos do artigo 15, parágrafo único da Lei nº 8.626, de 28 de dezembro de 2006, que serão pagos de acordo com a disponibilidade financeira da instituição, conforme processo nº 000660-01/2007.

Conceder ao Dr. THEODÓSIO FERREIRA DE FREITAS, Promotor de Justiça, a conversão em espécie de 90 (noventa) dias de licença prêmio por tempo de serviço, referente ao quinquênio de 13.12.1998 a 12.12.2003, nos termos do artigo 15, parágrafo único da Lei nº 8.626, de 28 de dezembro de 2006, que serão pagos de acordo com a disponibilidade financeira da instituição, conforme processo nº 000698-01/2007.

Conceder ao Dr. EDMILSON DA COSTA PEREIRA, Procurador de Justiça, 90 (noventa) dias de licença prêmio por tempo de serviço, bem como a conversão em espécie, referente ao quinquênio de 02.03.1998 a 01.03.2003, nos termos do artigo 15, parágrafo único da Lei nº 8.626, de 28 de dezembro de 2006, que serão pagos de acordo com a disponibilidade financeira da instituição, conforme processo nº 000738-01/2007.

Conceder ao Dr. MARCO AURÉLIO DE CASTRO, Promotor de Justiça, a conversão em espécie de 90 (noventa) dias de licença prêmio por tempo de serviço, referente ao quinquênio de 01.02.1999 a 31.01.2004, nos termos do artigo 15, parágrafo único da Lei nº 8.626, de 28 de dezembro de 2006, que serão pagos de acordo com a disponibilidade financeira da instituição, conforme processo nº 000795-01/2007.

Conceder à Drª ELIANA CÍCERO DE SÁ MARANHÃO AYRES, Procuradora de Justiça, a conversão em espécie de 90 (noventa) dias de licença prêmio por tempo de serviço, referente ao quinquênio de 01.07.1996 a 30.06.2001, nos termos do artigo 15, parágrafo único da Lei nº 8.626, de 28 de dezembro de 2006, que serão pagos de acordo com a disponibilidade financeira da instituição, conforme processos nº 000830-01/2007.

Conceder à Drª ELIANA CÍCERO DE SÁ MARANHÃO AYRES, Procuradora de Justiça, 90 (noventa) dias de licença prêmio por tempo de serviço, bem como a conversão em espécie, referente ao quinquênio de 01.07.2001 a 30.06.2006, nos termos do artigo 15, parágrafo único da Lei nº 8.626, de 28 de dezembro de 2006, que serão pagos de acordo com a disponibilidade financeira da instituição, conforme processo nº 000824-01/2007.

Conceder ao Dr. JOSÉ ZUQUETI, Procurador de Justiça, 90 (noventa) dias de licença prêmio por tempo de serviço, bem como a conversão em espécie, referente ao quinquênio de 21.01.1998 a 20.01.2003, nos termos do artigo 15, parágrafo único da Lei nº 8.626, de 28 de dezembro de 2006, que serão pagos de acordo com a disponibilidade financeira da instituição, conforme processo nº 000805-01/2007.

Conceder ao Dr. JOÃO BATISTA DE ALMEIDA, Procurador de Justiça, 90 (noventa) dias de licença prêmio por tempo de serviço, bem como a conversão em espécie, referente ao quinquênio de 01.05.1997 a 30.04.2002, nos termos do artigo 15, parágrafo único da Lei nº 8.626, de 28 de dezembro de 2006, que serão pagos de acordo com a disponibilidade financeira da instituição, conforme processo nº 000852-01/2007.

Conceder ao Dr. LEONIR COLOMBO, Procurador de Justiça, a conversão em espécie de 180 (cento e oitenta) dias de licença prêmio por tempo de serviço, sendo 90 (noventa) dias referente ao quinquênio de 31.07.1994 a 01.08.1999 e 90 (noventa) dias referente ao quinquênio de 31.07.1999 a 01.08.2004, nos termos do artigo 15, parágrafo único da Lei nº 8.626, de 28 de dezembro de 2006, que serão pagos de acordo com a disponibilidade financeira da instituição, conforme processo nº 000866-01/2007.

Conceder ao Dr. LUIZ AUGUSTO FERRES SCHIMITH, Promotor de Justiça, a conversão em espécie de 90 (noventa) dias de licença prêmio por tempo de serviço, referente ao quinquênio de 29.05.2000 a 28.05.2005, nos termos do artigo 15, parágrafo único da Lei nº 8.626, de 28 de dezembro de 2006, que serão pagos de acordo com a disponibilidade financeira da instituição, conforme processo nº 000919-01/2007.

Conceder ao Dr. GERSON NATALÍCIO BARBOSA, Promotor de Justiça, a conversão em espécie de 180 (cento e oitenta) dias de licença prêmio por tempo de serviço, sendo 90 (noventa) dias referente ao quinquênio de 01.08.1995 a 31.07.2000 e 90 (noventa) dias referente ao quinquênio de 01.08.2000 a 31.07.2005, nos termos do artigo 15, parágrafo único da Lei nº 8.626, de 28 de dezembro de 2006, que serão pagos de acordo com a disponibilidade financeira da instituição, conforme processo nº 000973-01/2007.

Conceder à Drª LUCIANA ROCHA ABRÃO DAVID, Promotora de Justiça, a conversão em espécie de 90 (noventa) dias de licença prêmio por tempo de serviço, referente ao quinquênio de 01.02.1999 a 31.01.2004, nos termos do artigo 15, parágrafo único da Lei nº 8.626, de 28 de dezembro de 2006, que serão pagos de acordo com a disponibilidade financeira da instituição, conforme processo nº 000968-01/2007.

Conceder à Drª AUDREY THOMAZ ILITY, Promotora de Justiça, a conversão em espécie de 90 (noventa) dias de licença prêmio por tempo de serviço, referente ao quinquênio de 09.10.2000 a 08.10.2005, nos termos do artigo 15, parágrafo único da Lei nº 8.626, de 28 de dezembro de 2006, que serão pagos de acordo com a disponibilidade financeira da instituição, conforme processo nº 0001021-01/2007.

Conceder ao Dr. WILSON VICENTE LEON, Procurador de Justiça, a conversão em espécie de 90 (noventa) dias de licença prêmio por tempo de serviço, referente ao quinquênio de 05.12.1998 a 04.12.2003, nos termos do artigo 15, parágrafo único da Lei nº 8.626, de 28 de dezembro de 2006, que serão pagos de acordo com a disponibilidade financeira da instituição, conforme processo nº 001060-01/2007.

Conceder ao Dr. ALEXANDRE DE MATOS GUEDES, Promotor de Justiça, a conversão em espécie de 90 (noventa) dias de licença prêmio por tempo de serviço, referente ao quinquênio de 13.12.1998 a 12.12.2003, nos termos do artigo 15, parágrafo único da Lei nº 8.626, de 28 de dezembro de 2006, que serão pagos de acordo com a disponibilidade financeira da instituição, conforme processo nº 001080-01/2007.

Conceder ao Dr. EZEQUIEL BORGES DE CAMPOS, Promotor de Justiça, a conversão em espécie de 90 (noventa) dias de licença prêmio por tempo de serviço, referente ao quinquênio de 14.12.1997 a 13.12.2002, nos termos do artigo 15, parágrafo único da Lei nº 8.626, de 28 de dezembro de 2006, que serão pagos de acordo com a disponibilidade financeira da instituição, conforme processo nº 001090-01/2007.

Conceder ao Dr. ALLAN SIDNEY DO Ó SOUZA, Promotor de Justiça, a conversão em espécie de 90 (noventa) dias de licença prêmio por tempo de serviço, referente ao quinquênio de 29.05.2000 a 28.05.2005, nos termos do artigo 15, parágrafo único da Lei nº 8.626, de 28 de dezembro de 2006, que serão pagos de acordo com a disponibilidade financeira da instituição, conforme processo nº 001157-01/2007.

Conceder ao Dr. JOSÉ NORBERTO DE MEDEIROS JÚNIOR, Promotor de Justiça, a conversão em espécie de 90 (noventa) dias de licença prêmio por tempo de serviço, referente ao quinquênio de 16.11.1997 a 15.11.2002, nos termos do artigo 15, parágrafo único da Lei nº 8.626, de 28 de dezembro de 2006, que serão pagos de acordo com a disponibilidade financeira da instituição, conforme processo nº 001246-01/2007.

Conceder à Drª DALVA MARIA DE JESUS ALMEIDA, Procuradora de Justiça, a conversão em espécie de 90 (noventa) dias de licença prêmio por tempo de serviço, referente ao quinquênio de 14.07.1996 a 13.07.2001, nos termos do artigo 15, parágrafo único da Lei nº 8.626, de 28 de dezembro de 2006, que serão pagos de acordo com a disponibilidade financeira da instituição, conforme processo nº 001228-01/2007.

Conceder à Drª DALVA MARIA DE JESUS ALMEIDA, Procuradora de Justiça, a conversão em espécie de 90 (noventa) dias de licença prêmio por tempo de serviço, bem como a conversão em espécie, referente ao quinquênio de 14.07.2001 a 13.07.2006, nos termos do artigo 15, parágrafo único da Lei nº 8.626, de 28 de dezembro de 2006, que serão pagos de acordo com a disponibilidade financeira da instituição, conforme processo nº 001227-01/2007.

Conceder ao Dr. HENRIQUE SCHNEIDER NETO, Promotor de Justiça, a conversão em espécie de 90 (noventa) dias de licença prêmio por tempo de serviço, referente ao quinquênio de 09.10.2000 a 08.10.2005, nos termos do artigo 15, parágrafo único da Lei nº 8.626, de 28 de dezembro de 2006, que serão pagos de acordo com a disponibilidade financeira da instituição, conforme processo nº 001414-01/2007.

Conceder ao Dr. RODRIGO BARBOSA DE ABREU, Promotor de Justiça, a conversão em espécie de 90 (noventa) dias de licença prêmio por tempo de serviço, referente ao quinquênio de 01.12.1997 a 30.11.2002, nos termos do artigo 15, parágrafo único da Lei nº 8.626, de 28 de dezembro de 2006, que serão pagos de acordo com a disponibilidade financeira da instituição, conforme processo nº 001475-01/2007.

Conceder ao Dr. MARCOS BRANT GAMBIER COSTA, Promotor de Justiça, a conversão em espécie de 90 (noventa) dias de licença prêmio por tempo de serviço, referente ao quinquênio de 09.10.2000 a 08.10.2005, nos termos do artigo 15, parágrafo único da Lei nº 8.626, de 28 de dezembro de 2006, que serão pagos de acordo com a disponibilidade financeira da instituição, conforme processo nº 001488-01/2007.

Registrada. Publicada. Cumpra-se.

Cuiabá, 23 de abril de 2007.

Paulo Roberto Jorge do Prado

Procurador-Geral de Justiça