Extrato de Termo Aditivo

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

ESPÉCIE:Primeiro Termo Aditivo à Cooperação Técnica nº 013/2006, que entre si celebram o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da Procuradoria Geral de Justiça e a FACISA - FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS APLICADAS DE PRIMAVERA DO LESTE (FACULDADES UNICEN). OBJETO: Aumentar o valor da bolsa de auxílio e a carga horária do estágios concedidos à estudantes de ensino superior, previsto nas Cláusulas Quarta e Quinta do Convênio nº. 002/2004, que formaliza as condições de estágio e possibilita a melhoria dos serviços prestados nas Promotorias de Justiça do interior, com amparo no artigo 12 da Lei nº. 8.626/2006 e no respectivo Ato Administrativo nº 004/2007.DAS ALTERAÇÕES: I- O valor da Bolsa de Estudo passa a ser, mensalmente, de R$ 600,00 (seiscentos reais) - conforme ato n° 004/2007 – PGJ de 21/02/2007 e; II - A Carga Horária passa a ser de 25 horas semanais, a ser cumprida pelo estudante, cujo expediente será das 12h30min às 17h30min.ASSINADO: Em Cuiabá/MT, 02 de maio de 2007. ASSINAM: Paulo Roberto Jorge do Prado – Procurador-Geral de Justiça do MP/PGJ/MT; e João Roberto Hatch de Medeiros - Diretor-Geral da Instituição de Ensino.