Portaria da Diretora Geral

PORTARIA Nº 081/2007-DG

A DIRETORA-GERAL DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Conceder à servidora MARLETE ALMEIDA PORTELA DELFINO, Agente Administrativo, uma hora de descanso, para amamentação de sua filha, até o sexto mês de vida (08.06.2007), devendo cumprir sua jornada de trabalho das 08h as 13h, nos termos do Art. 237 da Lei Complementar nº 04/90, com efeitos retroativos a 14.05.2007, conforme Processo nº 002729-01/2007.

Registrada. Publicada. Cumpra-se.

Cuiabá, 21 de maio de 2007.

Cláudia Di Giácomo Mariano Toledo

Diretora Geral