Ato Administrativo do PGJ (vitaliciamento de membros)

ATO ADMINISTRATIVO Nº 010/2007-PGJ.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições tendo em vista o que consta nos Autos do Processo nº 001763-01/2007-GEDOC, CONSIDERANDO as normas constantes do artigo 40, da Lei Complementar nº 027/93(Lei Orgânica do Ministério Público) e § 2º, do artigo 70, do Regimento Interno do Conselho Superior (Resolução nº 05/94-CSMP);

CONSIDERANDO o término do estágio probatório e o Relatório apresentado pela Corregedora Geral;

CONSIDERANDO o teor da r. decisão favorável adotada pelo e. Conselho Superior do Ministério Público, na Reunião Ordinária do dia 04.04.2007;

RESOLVE: confirmar na carreira do Ministério Público e declarar o vitaliciamento, por idoneidade moral, aptidão para o desempenho do cargo e capacidade de trabalho, entre outras condições, conforme quadro abaixo, Promotores de Justiça:

Cuiabá, 02 de maio de 2007

PAULO ROBERTO JORGE do PRADO

Procurador-Geral de Justiça