Ato de dispensa de licitação

ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

A Comissão de Licitação da Procuradoria Geral de Justiça, designada pela Portaria nº 426/2006-PGJ, publicada no Diário Oficial do Estado edição do dia 25/08/2006, em nome da Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, considerando estarem presentes, nos autos, os pressupostos autorizativos da legislação que  rege a matéria, decide e torna pública, para conhecimento de todos, a contratação por DISPENSA DE LICITAÇÃO, destinada a aquisição de placa Wytron,  em favor da WYTRON TECHNOLOGY CORPORATION LTDA, inscrita no CNPJ nº 04.708.410/0001-42. O valor da contratação é de R$ 34.620,00(trinta e quatro mil, seiscentos e vinte reais). A presente dispensa esta fundamentada nos termos do artigo 24, inciso IV c/c artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.666/93. Cuiabá-MT, 04 de Abril de 2007.

Presidente da Comissão de Licitação

Considerando estarem presentes os pressupostos autorizativos da legislação que  rege a matéria, RATIFICO  a decisão da Comissão de Licitação constantes no autos, e AUTORIZO a contratação por  DISPENSA DE LICITAÇÃO, em favor da WYTRON TECHNOLOGY CORPORATION LTDA, inscrita no CNPJ nº 04.708.410/0001-42, destinada a aquisição de placa Wytron, no valor de R$ 34.620,00(trinta e quatro mil, seiscentos e vinte reais), tudo com espeque no artigo 24, inciso IV c/c artigo 25, inciso I da Lei nº 8.666/93.E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93.

Cuiabá-MT, 04 de Abril de 2007.

PAULO ROBERTO JORGE DO PRADO

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA