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Portarias do Procurador-Geral
quarta-feira, 07 de março de 2007, 00h00
PORTARIA Nº 086/2007-PGJ
Aplica os atos determinados pelo artigo 10, § 1º da Lei 8626, de 28/12/2006.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de atribuições que lhe são conferidas pelo art. 106, inciso II, da Constituição Estadual e art. 9º, incisos V e VI da Lei Complementar nº 27/93, determina:
Art. 1º - Cumpra-se a determinação do artigo 10 da Lei 8626, de 28/12/2006, aplicando aos servidores por ela abrangidos os efeitos da lei.
Art. 2º - Os efeitos financeiros da Lei 8626/2006, são retroativos a janeiro/2007.
Registrada. Publique-se.
Cuiabá, 27 de fevereiro de 2007.
Paulo Roberto Jorge do Prado
Procurador-Geral de Justiça
PORTARIA Nº 090/2007-PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 000599-01/2007,
RESOLVE:
Conceder à servidora MARLENE BARBOSA STOPA, Agente Administrativo, AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO E CONTRIBUIÇÃO, referente aos serviços prestados à Prefeitura Municipal de Cuiabá/MT – Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, no período de 01.05.1995 a 15.05.1996, perfazendo um total de um ano, zero mês e quinze dias (01a.00m.15d.) ou 380 (trezentos e oitenta) dias, para todos efeitos, nos termos do artigo 127, da Lei Complementar nº 04/90.
Registrada. Publicada. Cumpra-se.
Cuiabá, 28 de fevereiro de 2007.
Paulo Roberto Jorge do Prado
Procurador-Geral de Justiça
