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Ato Administrativo (instalação Promotoria Rondonópolis)
quinta-feira, 01 de março de 2007, 00h00
ATO ADMINISTRATIVO Nº 06/2007-PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº 010/2003 do e. Colégio de Procuradores e,
CONSIDERANDO a edição da Lei nº 11.340, de 7 de agosto, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher;
CONSIDERANDO o Ato Administrativo nº 299/2006-PGJ, publicado no Diário Oficial do dia 28.11.2006;
RESOLVE:
Art. 1º - Instalar e prover a 4ª Promotoria de Justiça Criminal na comarca de RONDONÓPOLIS, com atribuições afetas aos feitos decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Art.2º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 26 de fevereiro do corrente ano.
Resgistrado. Publique-se.
Cuiabá, 28 de fevereiro de 2007.
Paulo Roberto Jorge do Prado
Procurador-Geral de Justiça
