Portaria do Procurador-Geral

PORTARIA N° 030/2007-PGJ

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelos artigos 8°, § 4°; 9°, inciso VIII e 26, inciso X, da Lei Complementar n° 27/93,

RESOLVE:

I – Designar o Dr. PAULO FERREIRA ROCHA, Procurador de Justiça, para, a partir desta data, atuar no feito referente ao Agravo de Instrumento ao Superior Tribunal de Justiça – STJ, interposto no Recurso Especial 80.887 – 2006, nos autos da Ação Penal Pública Originária nº 14.433/2006.

Publicada. Registrada. Cumpra-se.

Cuiabá, 19 de janeiro de 2007.

Paulo Roberto Jorge do Prado

Procurador-Geral de Justiça