Dispensa de licitação

ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

A Comissão de Licitação da Procuradoria Geral de Justiça, designada pela Portaria nº 426/2006-PGJ, publicada no Diário Oficial do Estado edição do dia 28/08/2006, em nome da Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, considerando estarem presentes, nos autos protocolizados sob o nº 005288-01/2006-PGJ-MT, os pressupostos autorizativos da legislação que rege a matéria, decide pela contratação por DISPENSA DE LICITAÇÃO, que tem por objeto aquisição de 01(um) veículo- referente ao item 1 da Concorrência nº 066/2006 declarado deserto , em favor da empresa Ariel Automóveis Várzea Grande Ltda, inscrita sob o CNPJ nº 26.793.042/0001-10. O valor da contratação é de R$ 44.750,00(quarenta e quatro mil, setecentos e cinquenta reais). A presente dispensa esta fundamentada nos termos dos Artigo 24, Incisos V, da Lei nº 8.666/93.

Cuiabá-MT, 13 de Dezembro de 2006.

Presidente da Comissão de Licitação

Considerando estarem presentes os pressupostos autorizativos da legislação que rege a matéria, RATIFICO os termos da decisão da Comissão de Licitação constantes no autos protocolizados sob o nº 005588-01/2006-PGJ-MT, e AUTORIZO a contratação por DISPENSA DE LICITAÇÃO da empresa Ariel Automóveis Várzea Grande Ltda, inscrita sob o CNPJ nº 26.793.042/0001-10, referente aquisição de 01(um) veículo- referente ao item 1 da Concorrência nº 066/2006 declarado deserto, no valor de R$ 44.750,00(quarenta e quatro mil, setecentos e cinquenta reais) tudo com espeque nos Artigo 24 da Lei nº 8.666/93.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93.

Cuiabá-MT, 13 de Dezembro de 2006.

PAULO ROBERTO JORGE DO PRADO

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA