Portaria do Procurador-Geral

PORTARIA Nº 532/2006-PGJ

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 003015-01/2006,

RESOLVE:

Conceder à Drª FERNANDA PAWELEC VIEIRA, Promotora de Justiça, AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO E CONTRIBUIÇÃO, do período compreendido entre 22.10.2002 a 04.05.2006 (03a.06m.06d.) ou 1.281 (um mil, duzentos e oitenta e um) dias, prestados ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, nos termos do Art. 40, § 9º da Constituição Federal, c/c Art. 65, § 2º da Lei Complementar nº 27/93.

Registrada. Publicada. Cumpra-se.

Cuiabá, 07 de dezembro de 2006.

Paulo Roberto Jorge do Prado

Procurador-Geral de Justiça