Ato Administrativo (instalação de promotoria)

ATO ADMINISTRATIVO Nº 319/2006-PGJ

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, em substituição, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução nº 010/2003 do e. Colégio de Procuradores e,

CONSIDERANDO a edição da Lei nº 11.340, de 7 de agosto, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher;

CONSIDERANDO o Ato Administrativo nº 299/2006-PGJ, publicado no Diário Oficial do dia 28.11.2006;

CONSIDERANDO as disposições contidas na Resolução nº 10/2003-CPJ do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça;

RESOLVE:

Art. 1º - Instalar e prover a 6ª Promotoria de Justiça Criminal na comarca de VÁRZEA GRANDE, com atribuições afetas aos feitos decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

Art. 3º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 04.12.2006.

Resgistrado. Publique-se.

Cuiabá, 13 de dezembro de 2006.

Waldemar Rodrigues dos Santos Júnior

Procurador-Geral de Justiça em substituição