Portaria do Procurador-Geral (horário de expediente)

PORTARIA Nº 540/2006-PGJ

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, em substituição, no uso de suas atribuições legais, e considerando a decisão liminar proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3823, proposta em face do Ato Regimental nº 05 de 10.11.06 do TJ/DF e da Resolução nº 24 de 24.10.06, editada pelo Conselho Nacional de Justiça, RESOLVE:

RESOLVE:

Art. 1º Fixar o horário de expediente no âmbito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, durante o recesso forense, no período compreendido de 20.12.2006 a 06.01.2007, das 13 às 17 horas.

Art. 2º O disposto neste artigo, não se aplica aos plantões necessários às atividades de caráter essencial.

Registrada. Publicada. Cumpra-se.

Cuiabá, 13 de dezembro de 2007.

WALDEMAR RODRIGUES DOS SANTOS JÚNIOR

Procurador-Geral de Justiça Em Substituição