Ato Administrativo do PGJ

ATO ADMINISTRATIVO n. 314/2006-PGJ

                                      O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das suas atribuições legais, RESOLVE retificar parte do Ato Administrativo n. 279/2006-PGJ de 24/10/06, nos seguintes termos:

                                      Os incisos IX, X e XIV do artigo 3º. passam a vigorar com a seguinte redação:

                                      "X – fiscalizar e participar da elaboração da proposta orçamentária do Ministério Público e submetê-la à apreciação do Procurador-Geral de Justiça, devidamente instruída;

                                      X – conduzir os processos administrativos ou sindicâncias de funcionários e servidores do Ministério Público, quando nomeado para tanto pelo Procurador-Geral de Justiça;

                                      XIV – requerer a instauração de sindicância ou de processo administrativo para apurar ilícitos administrativos dos servidores do Ministério Público."

                                      Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

                                               Cuiabá-MT, 07 de dezembro de 2006. 

Paulo Roberto Jorge do Prado

Procurador-Geral de Justiça