Extrato de Termo Aditivo

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo ao Convênio nº 021/2005, que entre si celebram o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da Procuradoria Geral de Justiça e o MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE.

OBJETO: prorrogação da vigência do convênio 021/2005, referente à construção do prédio da sede das promotorias de justiça da comarca de Campo Verde, em conformidade ao previsto em sua cláusula quarta – do prazo, observado o parágrafo segundo do artigo 57 da Lei 8.666/93, justificado pelo impedimento no transporte dos materiais da construção ocasionado pelos constantes protestos e paralisações de agricultores da região.

VIGÊNCIA: adita-se em mais 90 (noventa) dias.

ASSINADO: Em Cuiabá/MT, 11 de outubro de 2006.

ASSINAM: Paulo Roberto Jorge do Prado – Procurador-Geral de Justiça do MP/PGJ/MT; e Dimorvan Alencar Brescancim – Prefeito Municipal de Campo Verde/MT.