Ato Administrativo do Procurador-Geral

ATO ADMINISTRATIVO Nº 299/2006-PGJ

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a edição da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, que entra em vigor nesta data;

Considerando o teor do Provimento nº 018/2006/CM do Conselho da Magistratura do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso;

Considerando as disposições contidas na Resolução nº 010/2003-CPJ do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça;

Considerando ainda, o que consta nos autos do processo protocolado neste Órgão sob o nº 000922-01/2006 (GEAP);

RESOLVE:

Art. 1º Criar e instalar na Comarca de Cuiabá a 16ª e a 17ª Promotoria de Justiça Criminal, especializadas de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Art. 2º Criar nas comarcas de Várzea Grande e Rondonópolis as Promotorias de Justiça Criminal especializadas em violência doméstica e familiar contra a mulher.

Parágrafo Único. As Promotorias de Justiça ora criadas e instaladas terão atribuições para atuar em todos os feitos decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

Art. 3º - O Procurador-Geral de Justiça designará data para instalação das Promotorias de Justiça Criminal Especializadas em violência doméstica e familiar contra a mulher nas comarcas de Várzea Grande e Rondonópolis.

Art. 4º Os Promotores de Justiça com atuação nas Promotorias de Justiça nas demais comarcas deste Estado, enquanto não instaladas as Promotorias de Justiça Criminal especializadas, devem observar o disposto no art. 33, parágrafo único, da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006.

Art. 5º As Promotorias de Justiça referidas no art. 1º deste ato administrativo, seguirão, para efeitos de substituição automática, no caso de férias, impedimento ou ausência do titular, a escala crescente de substituição das promotorias de justiça criminal da comarca de Cuiabá/MT.

Art. 6º Este ato entra em vigor na data de sua publicação, retificando-se o ato administrativo nº 251/2006-PGJ.

Publicado. Registrado. Cumpra-se

Cuiabá, 28 de novembro de 2006.

Paulo Roberto Jorge do Prado

Procurador-Geral de Justiça