Dispensa de Licitação (TODIMO)

ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

A Comissão de Licitação da Procuradoria Geral de Justiça, designada pela Portaria nº 426/2005-PGJ, publicada no Diário Oficial do Estado edição do dia 28/08/2006, em nome da Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, considerando estarem presentes, nos autos protocolizados sob o nº 004441-01/2006-PGJ-MT, os pressupostos autorizativos da legislação que rege a matéria, decide pela contratação por DISPENSA DE LICITAÇÃO, que tem por objeto AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA CONCLUSÃO DA SEDE DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA COMARCA DE JUARA, em favor da empresa Todimo Materiais para Construção Ltda, inscrita no CNPJ nº 15.375.991/0003-26. O valor da contratação é de R$ 6.575,00(seis mil, quinhentos e setenta e cinco reais). A presente dispensa esta fundamentada nos termos do Artigo 24, Incisos V e VII, da Lei nº 8.666/93.

Cuiabá-MT, 21 de Novembro de 2006.

Presidente da Comissão de Licitação

Considerando estarem presentes os pressupostos autorizativos da legislação que rege a matéria, RATIFICO os termos da descisão da Comissão de Licitação constantes no autos protocolizados sob o nº 004441-01/2006-PGJ-MT, e AUTORIZO a contratação por DISPENSA DE LICITAÇÃO da empresa Todimo Materiais para Construção Ltda, inscrita no CNPJ nº 15.375.991/0003-26, referente a AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA CONCLUSÃO DA SEDE DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA COMARCA DE JUARA no valor de R$ 6.575,00 (seis mil, quinhentos e setenta e cinco reais), tudo com espeque no Artigo 24, Incisos V e VII da Lei nº 8.666/93.

Cuiabá-MT, 21 de Novembro de 2006.

PAULO ROBERTO JORGE DO PRADO

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA