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Extrato Termo de Rescisão
terça-feira, 31 de outubro de 2006, 00h00
EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO
ESPÉCIE: Termo de Rescisão Contratual nº 04/2006 celebrado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por intermédio da Procuradoria Geral de Justiça, por força da aplicação dos dispostos da Lei nº 8.666/93.
OBJETO: Rescisão unilateral do contrato n.º 026/2005, referente a locação do imóvel ocupado pela Promotoria de Justiça de Sorriso, por razões de interesse público advindas pela descacterização dos fatores determinantes da contratação.
AMPARO LEGAL: Artigos 79, inciso I, combinado com artigo 78, inciso XII, ambos Lei 8.666/93.
ASSINADO: Em Cuiabá/MT, 30 de setembro de 2006.
ASSINA: Paulo Roberto Jorge do Prado – Procurador-Geral de Justiça do MP/PGJ/MT.
Republica-se por saído incorreto.
