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Portaria do Procurador-Geral (prorrogação prazo Processo Administrativo)

quarta-feira, 25 de outubro de 2006, 00h00

PORTARIA Nº 484/2006-PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, em substituição, no uso de suas atribuições legais, e considerando a motivação expendida pelo Presidente da Comissão de Processo Administrativo instaurado pela Portaria nº 449/2006-PGJ,
RESOLVE: prorrogar por mais 30 (trinta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da referida comissão, haja vista a necessidade de bem instruir os referidos autos, observando-se o devido processo legal, nos exatos termos traçados pela Lei Complementar Estadual nº 207/2004.
A presente portaria produzirá efeitos a partir da data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
Cuiabá-MT, 25 de outubro de 2006.

Waldemar Rodrigues dos Santos Júnior
Procurador-Geral de Justiça em substituição