Ato Administrativo (Manual de Procedimentos Administrativos e Regulamento GEDOC)

ATO ADMINISTRATIVO nº 265/2006-PGJ

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que são conferidas pelo artigo 9º, inciso V, da Lei Complementar Estadual nº 27/93; e,

Considerando a necessidade de disciplinar o trâmite e encaminhamento de documentos ou processos na Procuradoria Geral de Justiça;

Considerando a necessidade de agilizar o processo de pesquisa e assegurar o trâmite administrativo de documentos ou processos de forma eletrônica, e

Considerando a necessidade de controle e celeridade na troca de informações na utilização do sistema GEDOC, quanto ao trâmite de expedientes administrativos internos.

RESOLVE:

Art. 1º. - Aprovar e divulgar o Manual de Procedimentos Administrativos, que tem por finalidade disciplinar e orientar o trâmite de todos os pedidos de natureza administrativa externados por servidores e Membros do Ministério Público do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Regulamentar a utilização do sistema GEDOC – Gerenciamento Eletrônico de Documentos, para trâmite de documentos entre as unidades administrativas da Procuradoria Geral de Justiça, dando cumprimento ao Ato Administrativo nº 004/2003-PGJ;

Art. 3º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial, as contidas no Ato nº 003/2004 (D.O. de 23/01/2004) e Ato nº 92/2005 (D.O. de 17/03/05).

Registrado. Publique-se.

Cuiabá-MT, 05 de outubro de 2006.

Paulo Roberto Jorge do Prado

Procurador-Geral de Justiça