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Relatório de Gestão Fiscal
sexta-feira, 29 de setembro de 2006, 00h00
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
Ref. Setembro/2005 a Agosto/2006 – 2º Quadrimestre/2006
LRF, art. 55, inciso I, alínea "a" - Anexo I R$ 1,00
DESPESA COM PESSOAL | DESPESA LIQUIDADA
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Set/2005 a Ago/2006 | |
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I) Pessoal Ativo Pessoal Inativo e Pensionistas Despesas não Computadas (art. 19, § 1º da LRF) (-) Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária (-) Decorrentes de Decisão Judicial (-) Despesa com Exercícios Anteriores (-) Inativos com Recursos Vinculados OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO (art. 18, § 1º da LRF) (II) | 77.048.502,98 85.960.709,18 6.269.265,81 15.181.472,01 - - 1.996.341,83 13.185.130,18 |
TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I+II) | 77.048.502,98 |
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL (III) | 4.279.051.028,02 |
% TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL SOBRE A RCL (IV)=(I=II)/(III) | 1,80% |
LIMITE LEGAL (inciso I, II e III, art. 20 da LRF) - < 2%> | 85.581.020,56 |
LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) - <1,9%> | 81.301.969,53 |
FIXAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO OU SUBSÍDIO POR LEI ESPECÍFICA E REVISÃO GERAL ANUAL (inciso X, art. 37 da CF) |
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(%) FIXAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO OU SUBSÍDIO POR LEI ESPECÍFICA E REVISÃO GERAL ANUAL sobre a RCL (V) |
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TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL, deduzido o aumento previsto no inciso X, art. 37 da CF - (<%>)=(IV)-(V) |
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LIMITE PERMITIDO (art. 71 da LRF) - <%> |
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Fonte : Balancetes Mensais DEFIN/PGJ e SIAF/SEFAZ
(1) Obs. Inativos e Pensionistas com Recurso de Arrecadação de Contribuição Previdenciária – art. 19, VI da LRF
Paulo Roberto Jorge do Prado Procurador-Geral de Justiça | Leuza Maria Batista Menezes | Lydia Bett Corrêia |
Procurador-Geral de Justiça | Diretora Geral | Chefe do Departamento de Finanças/CT.CRC-MT 03299/0-0 |
