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Atos do Procurador-Geral
quarta-feira, 27 de setembro de 2006, 00h00
ATO Nº 249/2006-PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 004487-01/2006, RESOLVE: Prorrogar, por mais 180 (cento e oitenta) dias, os efeitos do Ato nº 120/2006-PGJ, que nomeou AMYLCAR EDUARDO PARACATU ROMERO, advogado, portador do RG nº 10271872-SSP/MT e CPF nº 830.495.841-49, para exercer, em comissão, o cargo de Assistente de Coordenação, nível MP-CNE-VI, da Procuradoria Geral de Justiça, lotando-o nas Promotorias de Justiça da Comarca de MIRASSOL D"OESTE/MT, durante o afastamento da servidora VALÉRIA APARECIDA SOLDÁ DE LIMA, com efeitos retroativos a 28.08.2006, nos termos do Art. 5º, c/c Art. 15 da Lei nº 8.229/2004.
Cuiabá, 21 de setembro de 2006.
Paulo Roberto Jorge do Prado
Procurador-Geral de Justiça
ATO Nº 250/2006-PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 004391-01/2006, RESOLVE: Conceder ao servidor ROBERTO BENEDITO SANTANA, Oficial de Diligência, readaptação em outra função, haja vista que o mesmo encontra-se com restrição laboral para exercer a função do cargo acima mencionado, conforme Laudo de Readaptação de Função ? Perícia Médica/MT, por um período de 06 (seis) meses, nos termos do Art. 30 da Lei Complementar nº 04/90, com efeitos retroativos a 16.05.2006.
Registrada. Publicada. Cumpra-se.
Cuiabá, 21 de setembro de 2006.
Paulo Roberto Jorge do Prado
Procurador-Geral de Justiça
