Ato do Procurador-Geral

ATO ADMINISTRATIVO Nº 223/2006-PGJ

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando as disposições contidas na Resolução nº 010/2003-CPJ do e. Colégio de Procuradores de Justiça;

Considerando o que consta dos autos do processo protocolado neste Órgão sob o nº 004039-01/2006 (GEDOC);

Considerando ainda, a instalação da Comarca de CAMPINÁPOLIS, ocorrida a partir do dia 04 de agosto do ano de 2006 através da Portaria nº 429/2006/OE;

R E S O L V E:

Art. 1º. Criar e Instalar a Promotoria de Justiça na Comarca de CAMPINÁPOLIS, 1ª Entrância, com efeitos retroativos a 04 de agosto de 2006.

Registrado. Publicado. Cumpra-se.

Cuiabá, 16 de agosto de 2006.

PAULO ROBERTO JORGE DO PRADO

Procurador-Geral de Justiça